Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FGV 2018
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- fg034443
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a Lei nº 8.666/93 estabelece que é proibido o retardamento imotivado da execução de obra, ou de suas parcelas:
- Ase existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica;
- Bcaso esteja prevista na lei orçamentária anual e no plano plurianual, independentemente de motivos de ordem técnica;
- Ccaso haja programa de governo com previsão orçamentária para sua execução total, independentemente de motivos de ordem técnica;
- Dem qualquer hipótese, sob pena de o Tribunal de Contas competente para analisar o contrato suspender os pagamentos ao contratado;
- Eem qualquer hipótese, em respeito aos princípios da economicidade da contratação e da continuidade das obras públicas.