Questão de Direito Administrativo — Acumulação de cargos e funções — FGV 2018
Direito AdministrativoAcumulação de cargos e funções
- Código
- fg034593
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais.De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela:
- Aé possível a acumulação dos dois cargos públicos, e a soma das remunerações de ambos os cargos não está sujeita ao teto remuneratório do servidor;
- Bé possível a acumulação dos dois cargos públicos, eis que se trata de cargo técnico e de professor, desde que haja compatibilidade de horários;
- Cé possível a acumulação dos dois cargos públicos, mas José terá que optar pela remuneração integral de um deles mais a metade do outro;
- Dnão é possível a acumulação dos dois cargos públicos, diante da expressa vedação constitucional;
- Enão é possível a acumulação dos dois cargos públicos, exceto se ambos forem do mesmo ente federativo.