Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FGV 2018
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- fg034595
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão e duzentos mil reais, que está sendo subutilizado, para empregar o valor obtido em outra área prioritária, observado o interesse público.Com base no que ensina a doutrina de Direito Administrativo em matéria de regime jurídico de bem público, a alienação pretendida é possível, desde que haja prévias:
- Aautorização legislativa e avaliação do bem, independentemente de licitação;
- Bautorização legislativa e avaliação do bem, mediante licitação, em qualquer modalidade licitatória;
- Cavaliação do bem e licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor de mercado;
- Ddesafetação do bem e licitação, na modalidade leilão, pela natureza do bem;
- Edesafetação do bem e autorização legislativa, independentemente de licitação.