Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2018
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fg034596
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abastecimento de água potável à população. Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a concessionária pretende transferir seu controle societário. À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:
- Apode concretizar imediatamente tal transferência, por se tratar de providência interna regida pelo direito privado;
- Bpode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão;
- Cpode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da concessão;
- Dnão pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, haja vista que os contratos administrativos são personalíssimos;
- Enão pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, sob pena de extinção do contrato de concessão pela encampação.