Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg034597
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:
- Acorreto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
- Bcorreto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
- Cincorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
- Dincorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
- Eincorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.