Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg034598
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:
- Aimperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
- Bcoercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- Cautoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
- Dexigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
- Etipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.