Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2019

Poder de polícia: regular exercício e limites

Gabarito: letra B. A conduta descrita na alternativa B — apreensão de materiais poluentes, lavratura de notificações e autos de infração e embargo de atividade irregular — é o exemplo clássico de exercício regular do poder de polícia administrativa, que incide sobre bens, direitos e atividades, com medidas preventivas (fiscalização) e repressivas (sanções), conforme a doutrina e o art. 78 do CTN. As demais alternativas confundem o poder de polícia com atribuições de outros órgãos ou com atos que extrapolam a competência do agente de fiscalização municipal.

O poder de polícia é a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática de atos em razão do interesse público (segurança, higiene, ordem, meio ambiente etc.). Ele se manifesta por meio de atos normativos (regulamentação), atos de consentimento (licenças, autorizações), fiscalização e aplicação de sanções. No caso, o agente de fiscalização municipal, ao apreender materiais poluentes e embargar atividade irregular, está exercendo a fase de fiscalização e sanção do ciclo de polícia, que é exatamente o núcleo do poder de polícia administrativa.

A distinção central que a questão explora é entre polícia administrativa e polícia judiciária. A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, é exercida por diversos órgãos da Administração (inclusive os de fiscalização ambiental) e reprime ilícitos administrativos. A polícia judiciária incide sobre pessoas, é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar) e reprime ilícitos penais, materializando-se no inquérito policial. O agente de fiscalização municipal não exerce polícia judiciária — não preside inquérito policial, não realiza interceptações telefônicas (que são reservadas ao juiz, conforme a Lei 9.296/1996) e não investiga crimes.

A banca também testa o conhecimento sobre a delegação do poder de polícia. O entendimento consolidado (STF) admite a delegação apenas das fases de consentimento, fiscalização e sanção, nunca da fase de ordem (legislativa/normativa). Além disso, a delegação a particulares é vedada; apenas a pessoas jurídicas de direito público (ou, excepcionalmente, de direito privado integrantes da Administração Indireta, em condições específicas) pode ser delegada. A alternativa E, que menciona delegação de "ato disciplinar", confunde poder de polícia com poder disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na interceptação de conversas telefônicas. A interceptação telefônica é medida de investigação criminal que só pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público (Lei 9.296/1996, art. 3º). Um agente de fiscalização municipal, ainda que integre comissão de processo administrativo disciplinar, não tem competência para realizar interceptações — isso viola a reserva de jurisdição e a legalidade. Além disso, a apuração de falta disciplinar é exercício do poder disciplinar, não do poder de polícia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita é o retrato do exercício regular do poder de polícia administrativa em matéria ambiental: apreensão de materiais poluentes (medida repressiva), lavratura de notificações e autos de infração (fiscalização) e embargo de atividade irregular (sanção). Tudo isso incide sobre bens e atividades, não sobre pessoas, e decorre da competência do município para fiscalizar o meio ambiente e os serviços públicos locais. A doutrina (Di Pietro, Carvalho Filho) e o art. 78 do CTN confirmam que o poder de polícia abrange exatamente essas medidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O agente de fiscalização municipal não preside inquérito policial. O inquérito policial é atribuição privativa da polícia judiciária (polícia civil e, em certos casos, polícia federal e militar), conforme o art. 144 da CF e a legislação processual penal. A investigação de crime ambiental é função da polícia judiciária, não do poder de polícia administrativa. A alternativa confunde as duas espécies de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A edição de ato normativo com regras gerais e abstratas, fixando valores de multa, é exercício do poder normativo/regulamentar, não do poder de polícia em sentido estrito. Além disso, a fixação de multas para infrações administrativas exige lei em sentido formal (princípio da legalidade, art. 5º, II, CF) — o agente de fiscalização não pode criar sanções por ato próprio. A alternativa confunde poder normativo com poder de polícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A delegação de "ato disciplinar" para apuração de risco à segurança pública não é exemplo de poder de polícia. O poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração. Além disso, a delegação de poder de polícia tem limites: apenas as fases de consentimento, fiscalização e sanção podem ser delegadas, e a particulares é vedada. A alternativa mistura poder disciplinar com poder de polícia e ainda sugere delegação indevida.

Gabarito: letra B.