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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fg036547
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização Municipal
O Decreto nº 29.921/18, editado pelo Prefeito Municipal de Salvador, regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915/15 e dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD, no Município.Pela leitura acima, diante da natureza e do objeto do citado decreto, é correto afirmar que o mesmo foi editado pelo Prefeito com base no poder administrativo
  1. Ahierárquico, haja vista que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de promover inovação no ordenamento em matérias de interesse local.
  2. Blegislativo, na medida em que, como autoridade pública máxima em nível municipal, a ele cabe editar os atos infraconstitucionais tendentes a tutelar o meio ambiente.
  3. Cregulamentar, que é a prerrogativa de direito público que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva execução.
  4. Ddisciplinar, eis que a ele cabe a gestão administrativa e legislativa em nível municipal, devendo praticar os atos normativos necessários para o atendimento do interesse público.
  5. Eavocatório, haja vista que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de trazer para si a competência para disciplinar as matérias de interesse local que configurem direitos fundamentais.
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GabaritoC — regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva execução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração: poder regulamentar

Gabarito: letra C. O decreto editado pelo Prefeito para regulamentar a Lei Municipal nº 8.915/15, complementando-a e permitindo sua efetiva execução, é expressão típica do poder regulamentar — prerrogativa do Chefe do Executivo de editar atos normativos gerais e abstratos para dar fiel execução à lei (CF, art. 84, IV, aplicado por simetria aos Municípios).

O poder regulamentar é uma das manifestações do poder normativo da Administração. Enquanto o poder normativo é gênero (abrange decretos, resoluções, portarias, instruções), o poder regulamentar é espécie, privativa do Chefe do Executivo, e se materializa por meio de decretos regulamentares (ou de execução). Sua função é complementar a lei, detalhando-a para viabilizar sua aplicação prática, sem inovar na ordem jurídica — ou seja, não pode criar direitos ou obrigações que a lei não previu, nem contrariar o texto legal.

A distinção central que a banca explora é entre o decreto regulamentar (que apenas dá fiel execução à lei, não inova) e o decreto autônomo (que inova na ordem jurídica, mas só nas hipóteses taxativas do art. 84, VI, da CF: organização e funcionamento da administração, sem aumento de despesa, e extinção de cargos vagos). No caso do enunciado, o decreto municipal "regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915/15" — ou seja, é um típico decreto de execução, que não inova, apenas complementa a lei para permitir sua efetiva aplicação. Por isso, o fundamento é o poder regulamentar.

A pegadinha da questão está em confundir o poder regulamentar com outros poderes administrativos: o hierárquico (que trata da distribuição e escalonamento de funções internas), o disciplinar (que trata da apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores), o legislativo (que não é um poder administrativo, mas uma função típica do Legislativo) e a avocação (que é um instrumento do poder hierárquico, excepcional e temporário). O decreto em questão não se enquadra em nenhum desses, pois seu objeto é normativo, geral e abstrato, voltado a complementar a lei.

1Regulamentar (decreto de execução)
Complementa a lei
Atos gerais e abstratos
Não inova na ordem jurídica
2Hierárquico
Distribui e escalona funções
Coordenação e subordinação
3Disciplinar
Apura infrações
Aplica sanções a servidores
4Avocação (instrumento do hierárquico)
Excepcional e temporário
Traz competência do subordinado
Poderes administrativos
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Poderes administrativos: Regulamentar (decreto de execução) (Complementa a lei, Atos gerais e abstratos, Não inova na ordem jurídica); Hierárquico (Distribui e escalona funções, Coordenação e subordinação); Disciplinar (Apura infrações, Aplica sanções a servidores); Avocação (instrumento do hierárquico) (Excepcional e temporário, Traz competência do subordinado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em atribuir ao poder hierárquico a prerrogativa de "promover inovação no ordenamento". O poder hierárquico é a capacidade de distribuir, escalonar e controlar as funções administrativas internas, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes. Ele não confere ao Chefe do Executivo a prerrogativa de editar atos normativos gerais e abstratos. Além disso, o decreto regulamentar não inova na ordem jurídica — inovar é característica do decreto autônomo, e mesmo este só nas hipóteses do art. 84, VI, da CF. A alternativa mistura o conceito de poder hierárquico com o de poder normativo, e ainda erra ao afirmar que o decreto promove inovação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em chamar de "poder legislativo" a prerrogativa de editar atos infraconstitucionais. O poder legislativo é função típica do Poder Legislativo (Câmara Municipal, no caso), não do Prefeito. O que o Prefeito exerce ao editar decretos regulamentares é o poder regulamentar, que é um poder administrativo, não legislativo. A alternativa também erra ao dizer que cabe ao Prefeito "editar os atos infraconstitucionais" de forma ampla — ele só pode editar decretos para fiel execução das leis, não qualquer ato normativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o poder regulamentar: "prerrogativa de direito público que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva execução". É exatamente isso que o decreto municipal faz: regulamenta a Lei nº 8.915/15, complementando-a e viabilizando sua aplicação. O poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), tem fundamento no art. 84, IV, da CF (aplicado por simetria aos Municípios) e se expressa por decretos regulamentares, que são atos normativos secundários, gerais e abstratos, que não podem inovar na ordem jurídica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em atribuir ao poder disciplinar a competência para "gestão administrativa e legislativa em nível municipal" e para "praticar os atos normativos necessários". O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e a particulares com vínculo especial com a Administração. Ele não tem relação com a edição de atos normativos gerais e abstratos. A alternativa confunde o poder disciplinar com o poder regulamentar e ainda erra ao falar em "gestão legislativa" pelo Prefeito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está em invocar o poder avocatório como fundamento para a edição do decreto. A avocação é um instrumento do poder hierárquico, que permite a um superior trazer para si a competência de um subordinado, em caráter excepcional e temporário, e somente quando houver permissivo legal. Não é uma prerrogativa para editar atos normativos gerais e abstratos. Além disso, a alternativa erra ao dizer que o Prefeito pode "trazer para si a competência para disciplinar as matérias de interesse local" — isso não é avocação, e a avocação não se aplica à edição de decretos regulamentares.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os poderes administrativos entre si. O candidato que não domina a distinção entre poder regulamentar (editar decretos para fiel execução da lei), poder hierárquico (distribuir e controlar funções internas), poder disciplinar (punir servidores) e avocação (instrumento excepcional do poder hierárquico) cai facilmente nas alternativas A, D e E. A chave é identificar o objeto do ato: se é um ato normativo geral e abstrato que complementa a lei, é poder regulamentar. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre poderes administrativos, pergunte-se: qual é o efeito do ato? Se ele cria norma geral e abstrata para executar a lei → poder regulamentar. Se ele organiza a estrutura interna e distribui funções → poder hierárquico. Se ele pune servidor → poder disciplinar. Se ele restringe atividade privada em prol do interesse público → poder de polícia. Essa pergunta resolve a maioria das questões da FGV sobre o tema.

Gabarito: letra C.

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