Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FGV 2019

Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

Gabarito: letra C. O fragmento descreve a atuação da Administração Pública sem favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades, o que corresponde diretamente ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. A impessoalidade exige que o agente público atue visando ao interesse público, e não a beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas.

O princípio da impessoalidade é um dos cinco princípios expressos da Administração Pública, ao lado da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Ele possui dois aspectos fundamentais: (1) a vedação à promoção pessoal do agente público, ou seja, a atuação administrativa não pode ser utilizada para autopromoção; e (2) a conformidade ao interesse público, que representa o princípio da finalidade — o administrador deve buscar sempre o interesse coletivo, jamais o interesse privado ou pessoal.

O fragmento da questão aborda exatamente o segundo aspecto: a Administração deve tratar a todos sem favoritismos ou perseguições, o que significa que sua atuação deve ser impessoal, voltada ao interesse da coletividade. É importante distinguir a impessoalidade da moralidade: enquanto a moralidade exige conduta ética e proba, a impessoalidade exige neutralidade e ausência de discriminação. A banca explora essa distinção ao apresentar alternativas que confundem os princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona o princípio da "competitividade", que não é um princípio constitucional expresso da Administração Pública. Além disso, a descrição apresentada (ingresso no serviço público mediante concurso, independentemente da idade) não corresponde ao conteúdo do fragmento, que trata da atuação sem favoritismos. A igualdade de acesso a cargos públicos decorre do princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), não da impessoalidade, e a questão da idade é regulada por legislação específica (como o Estatuto da Pessoa Idosa), não por um princípio autônomo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o princípio da publicidade, mas o faz de forma incorreta ao afirmar que "todos os atos administrativos precisam ser publicados em até quinze dias". Não existe prazo constitucional fixo de quinze dias para publicação de todos os atos; a publicidade é o princípio que exige transparência e divulgação oficial dos atos para conhecimento dos administrados, mas o prazo varia conforme a legislação específica de cada ato. Além disso, o fragmento não trata de publicidade, mas de imparcialidade no tratamento dos administrados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o princípio da impessoalidade: a atuação do agente público visa ao interesse da coletividade, e não a beneficiar ou prejudicar alguém em especial. O fragmento do enunciado — "tratar a todos sem favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas" — é a tradução exata desse princípio. A impessoalidade, nesse aspecto, confunde-se com o princípio da finalidade, pois o administrador deve sempre buscar o interesse público, jamais o interesse privado ou pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o princípio da continuidade do serviço público, que é um princípio implícito (não expresso na Constituição) e que trata da impossibilidade de interrupção dos serviços públicos, salvo em situações excepcionais. O fragmento, contudo, não trata da continuidade dos serviços, mas da imparcialidade no tratamento dos administrados. A continuidade é um princípio relacionado à prestação dos serviços públicos, não à atuação impessoal do agente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa menciona o princípio da "seletividade", que não é um princípio da Administração Pública. A descrição apresentada (escolha discricionária de sociedades empresárias e pessoas mais qualificadas para contratação) não corresponde a nenhum princípio constitucional expresso. Nas contratações públicas, a regra é a licitação, que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — mas não existe um princípio autônomo de "seletividade" com esse conteúdo.

Gabarito: letra C