Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FGV 2019
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- fg036550
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Municipal
João, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização ostensiva e permanente das ações de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destino final do entulho produzido por determinada sociedade empresária do ramo de construção civil, que construía um prédio novo no Município.Apesar de verificar diversas irregularidades durante a fiscalização, para deixar de adotar as providências administrativas e legais aplicáveis, João recebeu propina no valor de dez mil reais do particular interessado.No caso em tela, a conduta de João violou, frontal e diretamente, o princípio expresso da Administração Pública da
- Apublicidade, pois deixou de cumprir a ordem de serviço que determinou a fiscalização e foi publicada no Diário Oficial.
- Bampla defesa, pois deveria ter iniciado processo administrativo antes de qualquer ato fiscalizatório.
- Cautotutela, porque, em caso de flagrante de ato ilegal, o agente público é obrigado a aplicar as penalidades previstas em lei.
- Dmoralidade, pois se afastou da honestidade, lealdade e boafé no exercício da função pública.
- Emotivação, pois deveria fundamentar, em qualquer caso, as razões pelas quais deixou de aplicar as sanções legais.