Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FGV 2019

Princípio da moralidade na Administração Pública

Gabarito: letra D. A conduta de João — receber propina para deixar de adotar as providências administrativas e legais aplicáveis — viola frontalmente o princípio da moralidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, pois se afasta da honestidade, lealdade e boa-fé que devem pautar o exercício da função pública. As demais alternativas apontam princípios que, embora relevantes, não são os diretamente atingidos pela conduta descrita.

O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue com probidade, honestidade e respeito à boa-fé, não bastando a mera conformidade formal com a lei. No caso, João, no exercício da fiscalização, recebeu propina para omitir irregularidades, o que configura clara violação aos deveres de honestidade e lealdade inerentes ao cargo. A moralidade administrativa é um dos princípios expressos do art. 37 da CF/88, e sua violação pode configurar, inclusive, ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que considera ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

A banca explora a distinção entre os princípios expressos e implícitos: enquanto a moralidade é expressa, outros como a motivação e a autotutela são implícitos ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. A conduta de João não se relaciona com a publicidade (não houve violação à transparência), nem com a ampla defesa (não se trata de processo administrativo), nem com a autotutela (controle dos próprios atos), nem com a motivação (fundamentação dos atos). O recebimento de propina é, por excelência, violação à moralidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A publicidade é princípio expresso (art. 37, CF), mas a conduta de João não viola a publicidade. O recebimento de propina para omitir irregularidades não se relaciona com a falta de transparência dos atos administrativos; a publicidade diz respeito à divulgação oficial dos atos para conhecimento e controle social. A alternativa confunde a violação à moralidade com a violação à publicidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ampla defesa é princípio constitucional (art. 5º, LV, CF), mas não se aplica ao caso. A ampla defesa é garantia do administrado em processo administrativo, não um dever do fiscalizador. João não violou a ampla defesa ao receber propina; ele violou a moralidade. A alternativa tenta deslocar o foco para um princípio que não guarda relação com a conduta descrita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autotutela é princípio implícito (Súmulas 346 e 473 do STF), que permite à Administração anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade. Não se confunde com o dever de aplicar penalidades em caso de flagrante. A conduta de João não envolve controle dos próprios atos, mas sim omissão dolosa em razão de propina, o que viola a moralidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A moralidade é princípio expresso (art. 37, CF) e exige atuação pautada na honestidade, lealdade e boa-fé. João, ao receber propina para deixar de adotar as providências legais, afastou-se desses deveres, violando frontalmente a moralidade administrativa. A alternativa espelha exatamente o núcleo do princípio: a conduta do agente público deve ser moralmente íntegra, não apenas legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A motivação é princípio implícito (art. 2º, Lei 9.784/1999), que exige a fundamentação dos atos administrativos. No caso, João não deixou de motivar um ato; ele omitiu-se dolosamente em razão de propina. A motivação não é o princípio violado, pois a conduta não se refere à falta de fundamentação, mas à corrupção passiva, que atinge a moralidade.

Gabarito: letra D