Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — FGV 2019
Direito AdministrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
- Código
- fg036551
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Municipal
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administração Pública da autotutela, quando o agente público competente
- Aanula um ato administrativo anteriormente praticado, por vício de legalidade.
- Bpratica um ato administrativo de acordo com a razoabilidade, de acordo com padrões éticos e visando ao bem comum.
- Cedita um ato administrativo com a exposição de seus pressupostos fáticos e de direito.
- Dtrata, do ponto de vista material, igualmente os administrados iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
- Egarante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta.