Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — FGV 2019
Direito Administrativo›Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Código
fg036551
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização Municipal
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administração Pública da autotutela, quando o agente público competente
Aanula um ato administrativo anteriormente praticado, por vício de legalidade.
Bpratica um ato administrativo de acordo com a razoabilidade, de acordo com padrões éticos e visando ao bem comum.
Cedita um ato administrativo com a exposição de seus pressupostos fáticos e de direito.
Dtrata, do ponto de vista material, igualmente os administrados iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Egarante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta.
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GabaritoA — anula um ato administrativo anteriormente praticado, por vício de legalidade.
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Princípio da autotutela: anulação e revogação dos próprios atos
Gabarito: letra A. A autotutela é o poder-dever que a Administração Pública tem de controlar os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação do Judiciário. A alternativa A descreve exatamente a anulação de ato por vício de legalidade, hipótese clássica de aplicação da autotutela, conforme a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/1999.
A autotutela é um princípio implícito do Direito Administrativo, decorrente da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Ela se manifesta em duas vertentes: a anulação dos atos ilegais (controle de legalidade) e a revogação dos atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito). A doutrina costuma associar a autotutela ao poder de a Administração rever seus próprios atos, sem necessidade de intervenção judicial, mas sempre respeitando os direitos adquiridos e a apreciação judicial.
A Súmula 473 do STF é o principal fundamento jurisprudencial:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, também consagra o dever de anular:
Lei nº 9.784/1999:
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
A banca explora a distinção entre os princípios que regem a atuação administrativa: cada alternativa descreve um princípio diferente, e o candidato deve identificar qual deles corresponde à autotutela. A pegadinha está em confundir autotutela com outros princípios, como razoabilidade, motivação, isonomia e segurança jurídica.
Princípio
Descrição
Alternativa
Autotutela
Anular atos ilegais e revogar inconvenientes
A (gabarito)
Razoabilidade
Atos compatíveis com critérios racionais e éticos
B
Motivação
Expor pressupostos fáticos e de direito
C
Isonomia
Tratar iguais como iguais e desiguais como desiguais
D
Segurança jurídica
Não surpreender com alterações repentinas
E
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a anulação de ato administrativo por vício de legalidade, que é a hipótese central da autotutela. A Administração, ao constatar que um ato foi praticado com ilegalidade, tem o dever de anulá-lo, de ofício ou mediante provocação, conforme a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/1999. É o controle de legalidade que a Administração exerce sobre seus próprios atos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a prática de ato de acordo com a razoabilidade, padrões éticos e bem comum. Isso corresponde ao princípio da razoabilidade (e, em parte, à moralidade), não à autotutela. A razoabilidade exige que os atos administrativos sejam compatíveis com critérios racionais e proporcionais, mas não envolve o controle dos próprios atos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a exposição dos pressupostos fáticos e de direito na edição do ato, que é o princípio da motivação. A motivação é a obrigação de indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato, aplicável tanto a atos vinculados quanto discricionários. Não se confunde com autotutela.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, que é o princípio da isonomia (igualdade). Esse princípio veda discriminações arbitrárias e exige tratamento diferenciado na medida das desigualdades. Não tem relação com o controle dos próprios atos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a garantia de não surpresa com alterações repentinas na ordem jurídica, que é o princípio da segurança jurídica (e da proteção à confiança legítima). Esse princípio protege os administrados contra mudanças abruptas e retroativas, mas não se confunde com a autotutela.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os princípios: cada alternativa descreve um princípio diferente (razoabilidade, motivação, isonomia, segurança jurídica) e o candidato pode confundir autotutela com eles. A chave é lembrar que autotutela é o controle dos próprios atos — anular os ilegais e revogar os inconvenientes. Se a alternativa falar em "anular" ou "revogar" atos da própria Administração, é autotutela; se falar em "motivos", "igualdade", "razoabilidade" ou "não surpresa", é outro princípio.