Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg036609
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito e Transporte
A atuação de um Agente de Trânsito e Transporte do Município de Salvador é hipótese de regular exercício do poder de polícia quando
Aexerce a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas a obras e eventos que interfiram na circulação normal de veículos e pedestres, bem como sobre obstáculos ou elementos que gerem desordem na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas.
Brealiza investigação criminal para elucidar a autoria de crime de homicídio, mediante a promoção de diligências de apuração, como vistoria no local do delito, colheita de depoimentos e apreensão de instrumentos e bens utilizados na prática do crime.
Cedita ordem de serviço contendo rotinas administrativas tendentes a regulamentar as funções a serem exercidas por cada servidor lotado no órgão, incluindo aquelas relativas à investigação de eventuais atos que configurem, em tese, falta funcional.
Dpreside comissão permanente de apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar, podendo realizar interrogatório do investigado, tomar depoimento de testemunhas, juntar documentos e realizar acareação em caso de contradição.
Eparticipa de comissão tendente a estudar e formular sugestão de políticas públicas de fomento a campanhas educativas de prevenção de acidentes e outros elementos relacionados à segurança viária, cuja conclusão será encaminhada ao Prefeito.
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GabaritoA — exerce a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas a obras e eventos que interfiram na circulação normal de veículos e pedestres, bem como sobre obstáculos ou elementos que gerem desordem na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia: atuação do agente de trânsito municipal
Gabarito: letra A. A atuação do agente de trânsito municipal configura regular exercício do poder de polícia quando ele fiscaliza o cumprimento das normas de trânsito, autua e aplica medidas administrativas por infrações — exatamente o que descreve a alternativa A, em conformidade com o art. 24, VI, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). As demais alternativas descrevem atividades de polícia judiciária, poder hierárquico, poder disciplinar ou mero fomento, que não se confundem com o poder de polícia administrativa.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, com caráter predominantemente preventivo. No trânsito, ele se manifesta por meio da fiscalização, da autuação e da aplicação de sanções e medidas administrativas. A polícia administrativa (exercida por órgãos administrativos, como os agentes de trânsito) distingue-se da polícia judiciária (exercida por corporações especializadas, com caráter repressivo e voltada à apuração de infrações penais). A banca explora exatamente essa distinção: as alternativas B, C, D e E descrevem atividades que não são de polícia administrativa, mas sim de investigação criminal, gestão interna, disciplina e fomento.
O art. 24, VI, do CTB é a base legal que confere aos órgãos municipais de trânsito a competência para fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas, o que fundamenta a alternativa correta:
Art. 24, §2CTB
Art. 24 — Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: [...] VI — executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
A alternativa A descreve precisamente essa atuação: fiscalizar obras e eventos que interfiram na circulação, bem como obstáculos que gerem desordem na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas. Isso é poder de polícia em sua fase de fiscalização e sanção.
Poder de polícia: Características (Preventivo, Incide sobre particulares, Restringe/condiciona atividades); Ciclo (Legislação, Consentimento, Fiscalização, Sanção); Distinções (Polícia judiciária (repressiva, apura crimes), Poder hierárquico (organização interna), Poder disciplinar (pune servidores), Fomento (incentivo, não restringe))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a atuação típica de poder de polícia de trânsito: fiscalizar o cumprimento das normas (fase de fiscalização), autuar e aplicar medidas administrativas por infrações (fase de sanção). Isso está em perfeita consonância com o art. 24, VI, do CTB, que atribui aos órgãos municipais de trânsito a competência para "executar a fiscalização de trânsito", "autuar e aplicar as penalidades" e "as medidas administrativas cabíveis". A menção a "obras e eventos que interfiram na circulação" e "obstáculos ou elementos que gerem desordem na sinalização" também se insere na competência municipal de "planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito" (art. 24, II) e de "implantar, manter e operar o sistema de sinalização" (art. 24, III). Portanto, é o regular exercício do poder de polícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve atividade de polícia judiciária: investigação criminal para elucidar autoria de homicídio, com diligências de apuração, vistoria, colheita de depoimentos e apreensão de instrumentos. Essa é atribuição típica das polícias judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal), não de um agente de trânsito municipal. O poder de polícia administrativa tem caráter preventivo e incide sobre bens, direitos e atividades; a polícia judiciária tem caráter repressivo e atua sobre ilícitos penais. A banca troca os institutos: apresenta atividade de polícia judiciária como se fosse poder de polícia administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a edição de ordem de serviço com rotinas administrativas e regulamentação das funções de cada servidor, incluindo investigação de faltas funcionais. Isso é exercício do poder hierárquico (distribuir e escalonar funções, dar ordens, fiscalizar) e, na parte de apuração de faltas, do poder disciplinar. Não é poder de polícia, que incide sobre particulares e suas atividades, e não sobre a organização interna da Administração. A banca confunde os poderes administrativos: hierárquico/disciplinar não se confundem com poder de polícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a presidência de comissão de processo administrativo disciplinar, com interrogatório, depoimentos, juntada de documentos e acareação. Isso é exercício do poder disciplinar — a prerrogativa de punir servidores por infrações funcionais. Não é poder de polícia, que se dirige a particulares para condicionar e restringir atividades privadas. A banca troca poder disciplinar por poder de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a participação em comissão para estudar e formular sugestões de políticas públicas de educação no trânsito, com conclusão encaminhada ao Prefeito. Isso é atividade de fomento — incentivo a iniciativas de interesse público — e não poder de polícia. O poder de polícia envolve restrição/condicionamento de atividades, não mera proposição de políticas. A banca apresenta atividade de fomento como se fosse poder de polícia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os poderes administrativos entre si. Aqui, ela apresenta atividades de polícia judiciária (B), poder hierárquico (C), poder disciplinar (D) e fomento (E) como se fossem poder de polícia. O candidato que não domina a distinção entre polícia administrativa (preventiva, sobre atividades) e polícia judiciária (repressiva, sobre crimes), e entre poder de polícia e os demais poderes, cai facilmente. Fique atento: poder de polícia é sempre sobre o particular e suas atividades, nunca sobre a organização interna ou sobre apuração de crimes.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar poder de polícia na prova, pergunte: a atividade restringe/condiciona a liberdade ou propriedade de um particular? Se sim, é poder de polícia. Se a atividade é interna (organização, disciplina de servidores) ou investigativa (crimes), é outro poder. Memorize o ciclo do poder de polícia: legislação → consentimento → fiscalização → sanção. A alternativa A cobre as duas últimas fases.