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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg036610
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito e Transporte
O Município de Salvador elaborou plano estratégico para melhorar as atividades de fiscalização pelos agentes de trânsito e transporte e as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos do sistema de transporte público.Neste contexto, a busca de melhores resultados práticos, menos desperdícios e maior produtividade decorre do seguinte princípio da Administração Pública:
  1. AMoralidade.
  2. BImpessoalidade.
  3. CIsonomia.
  4. DSegurança Jurídica.
  5. EEficiência.
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GabaritoE — Eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Eficiência na Administração Pública

Gabarito: letra E. A busca por melhores resultados práticos, menos desperdícios e maior produtividade é a essência do princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a atuação com qualidade, economicidade e otimização dos recursos. As demais alternativas referem-se a outros princípios que não guardam relação direta com o enunciado.

O princípio da eficiência foi introduzido expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no bojo da Reforma Administrativa, e representa a adoção do modelo de Administração Pública gerencial, voltada para resultados. Ele exige que a atuação administrativa seja pautada pela busca da melhor relação entre meios e fins, com qualidade, produtividade e redução de desperdícios. É o princípio que mais se aproxima da noção de "boa administração", abrangendo tanto a atuação do agente público quanto a organização e o funcionamento da máquina administrativa.

A banca explora a distinção entre os princípios expressos (LIMPE) e os demais princípios, exigindo que o candidato identifique qual deles se relaciona com a ideia de eficiência, eficácia e economicidade. A pegadinha está em confundir eficiência com moralidade ou impessoalidade, que têm conteúdos distintos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A moralidade impõe que a atuação administrativa seja pautada pela ética, honestidade e probidade, não se confundindo com a busca por produtividade e redução de desperdícios. O enunciado fala em "melhores resultados práticos", o que é típico do princípio da eficiência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impessoalidade veda a promoção pessoal e exige que os atos administrativos sejam imputados ao órgão ou entidade, e não ao agente público. Não guarda relação com a busca por produtividade ou redução de desperdícios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isonomia (ou igualdade) determina que a Administração trate os administrados sem discriminações indevidas. Não se relaciona com a busca por melhores resultados práticos ou maior produtividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A segurança jurídica é princípio implícito que visa proteger a confiança dos administrados na estabilidade das relações jurídicas, evitando mudanças bruscas de entendimento. Não tem relação com a busca por eficiência operacional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88, determina que a Administração Pública atue com qualidade, economicidade e otimização dos recursos, buscando melhores resultados práticos, menos desperdícios e maior produtividade. É exatamente o que o enunciado descreve.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar o princípio da eficiência em questões, procure por palavras-chave como "resultados", "produtividade", "desperdício", "economicidade", "qualidade" e "otimização". Já a moralidade aparece com "ética", "honestidade", "probidade"; a impessoalidade com "finalidade pública" e "vedação à promoção pessoal".

Gabarito: letra E.

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