Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg036612
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito e Transporte
Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, passando a funcionar em um único sentido.Semanas após a alteração, verificado o aumento de engarrafamento na região, o Município concluiu estudo sobre mobilidade urbana, que indicou a conveniência de aquela avenida voltar a ser via de mão dupla, o que foi feito pela mesma autoridade, que revogou seu ato anterior.Com base no caso em tela, verifica-se que o princípio administrativo que se traduz no poder da Administração Pública de ter o controle sobre seus atos, inclusive podendo revogar os inoportunos ou inconvenientes, é o princípio da
- Aautotutela, sem que seja necessária a prévia interferência do Poder Judiciário.
- Bpublicidade, que se aperfeiçoa com a publicação dos atos oficiais pelo Poder Judiciário.
- Cimpessoalidade, o qual obriga que todos os usuários da via pública sejam fiscalizados, sem quaisquer privilégios.
- Disonomia, que obriga que todos os atos decisórios em nível municipal sejam assinados pelo Prefeito.
- Emoralidade, segundo o qual o ato administrativo discricionário é anulado quando se revela inconveniente.