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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg036612
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito e Transporte
Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, passando a funcionar em um único sentido.Semanas após a alteração, verificado o aumento de engarrafamento na região, o Município concluiu estudo sobre mobilidade urbana, que indicou a conveniência de aquela avenida voltar a ser via de mão dupla, o que foi feito pela mesma autoridade, que revogou seu ato anterior.Com base no caso em tela, verifica-se que o princípio administrativo que se traduz no poder da Administração Pública de ter o controle sobre seus atos, inclusive podendo revogar os inoportunos ou inconvenientes, é o princípio da
  1. Aautotutela, sem que seja necessária a prévia interferência do Poder Judiciário.
  2. Bpublicidade, que se aperfeiçoa com a publicação dos atos oficiais pelo Poder Judiciário.
  3. Cimpessoalidade, o qual obriga que todos os usuários da via pública sejam fiscalizados, sem quaisquer privilégios.
  4. Disonomia, que obriga que todos os atos decisórios em nível municipal sejam assinados pelo Prefeito.
  5. Emoralidade, segundo o qual o ato administrativo discricionário é anulado quando se revela inconveniente.
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GabaritoA — autotutela, sem que seja necessária a prévia interferência do Poder Judiciário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da autotutela: controle dos próprios atos pela Administração

Gabarito: letra A. O caso narra a Administração revogando ato próprio por razões de conveniência e oportunidade (o ato se tornou inoportuno/inconveniente), o que é expressão do princípio da autotutela — poder-dever de a Administração controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário. É o que a alternativa A descreve com precisão.

A autotutela é um princípio implícito do regime jurídico administrativo, decorrente da supremacia do interesse público e da legalidade. Ela se manifesta em duas vertentes: (1) a Administração pode anular seus atos ilegais (controle de legalidade) e (2) pode revogar seus atos válidos, mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes (controle de mérito). A revogação, portanto, é ato discricionário, fundado no juízo de conveniência e oportunidade, e não depende de autorização judicial prévia — o Judiciário só atua se provocado, e mesmo assim não pode revogar ato administrativo, apenas anulá-lo por ilegalidade.

A banca explora a confusão entre autotutela e tutela (controle finalístico): a tutela é o controle que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta, enquanto a autotutela é o controle que a Administração exerce sobre os próprios atos. No caso, a autoridade municipal revogou ato da própria Administração — típica autotutela.

Autotutela
  • 1Controle dos próprios atos
    • Anulação (atos ilegais)
    • Revogação (inoportunos/inconvenientes)
  • 2Sem prévia interferência do Judiciário
  • 3Distinção: Tutela
    • Controle das entidades da Administração Indireta
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o princípio da autotutela: o poder de a Administração controlar seus próprios atos, inclusive revogando os inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a prévia interferência do Poder Judiciário. No caso, a autoridade municipal, após estudo de mobilidade, revogou o ato que tornara a avenida de mão única — exercício de autotutela sobre o mérito do ato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos para produção de efeitos e conhecimento dos interessados, mas não se aperfeiçoa com a publicação pelo Poder Judiciário — a publicação é feita pela própria Administração, em seus veículos oficiais. Além disso, o caso não trata de publicidade, mas de revogação de ato por conveniência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal e exige que os atos sejam imputados ao órgão/entidade, não ao agente. A afirmação de que "obriga que todos os usuários da via pública sejam fiscalizados, sem quaisquer privilégios" distorce o conteúdo do princípio — fiscalização de usuários não é o núcleo da impessoalidade, e o caso não envolve fiscalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da isonomia (igualdade) exige tratamento igualitário aos administrados, mas não obriga que todos os atos decisórios municipais sejam assinados pelo Prefeito — a competência é distribuída entre os órgãos e agentes, conforme a lei. A alternativa mistura isonomia com regra de competência, que nada tem a ver com o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade exige atuação ética e proba, mas a alternativa erra ao afirmar que o ato discricionário é anulado quando inconveniente. A anulação ocorre por ilegalidade; a revogação é que ocorre por inconveniência ou inoportunidade (mérito). A banca trocou anulação por revogação — pegadinha clássica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos da anulação e da revogação: anulação é para atos ilegais (controle de legalidade); revogação é para atos válidos, mas inoportunos/inconvenientes (controle de mérito). No caso, o ato era válido, apenas se tornou inconveniente — por isso foi revogado, não anulado. Fique atento: a alternativa E usa "anulado" justamente para induzir ao erro.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar autotutela de tutela, lembre: autotutela = controle dos próprios atos (anula ilegais, revoga inoportunos); tutela = controle das entidades da Administração Indireta (controle finalístico). Na prova, identifique quem pratica o ato: se a própria Administração revoga/anula ato dela mesma, é autotutela.

Gabarito: letra A.

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