Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — FGV 2019
Direito Administrativo›Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Código
fg036709
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista - Engenharia Civil
Comprovada a respectiva necessidade ou utilidade, deseja-se alienar um imóvel que foi adquirido pela Administração Pública por meio de procedimento judicial.Segundo a Lei nº 8.666/93 e alterações, assinale a opção que indica as modalidades de licitação que devem ser conduzidas pela Administração Pública para a alienação do referido bem.
ATomada de preço ou pregão.
BConvite ou tomada de preço.
CLeilão ou sorteio.
DDoação ou concorrência.
EConcorrência ou leilão.
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GabaritoE — Concorrência ou leilão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Alienação de bens imóveis pela Administração Pública
Gabarito: letra E. A alienação de imóvel adquirido pela Administração por meio de procedimento judicial deve ser feita por concorrência ou leilão, conforme o art. 19, III, da Lei 8.666/1993, que ressalva da regra geral (concorrência obrigatória) exatamente essa hipótese. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa E é a única que reúne as duas modalidades corretas.
A Lei 8.666/1993, em seu art. 17, I, estabelece que a alienação de bens imóveis da Administração Pública depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, como regra geral. Essa exigência decorre da necessidade de ampla publicidade e competitividade, já que se trata de bem de alto valor e de interesse público. Contudo, o art. 19 da mesma lei abre exceções, permitindo a utilização de outras modalidades em hipóteses específicas, entre elas a alienação de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, que pode ser feita por leilão.
A banca explora exatamente essa exceção: o candidato que decora apenas a regra geral (concorrência) marca a alternativa que só menciona concorrência, mas a questão exige o conhecimento da ressalva legal. A pegadinha está em confundir a regra geral com a exceção, e em incluir modalidades que não se aplicam à alienação de imóveis, como pregão, tomada de preços, convite, sorteio ou doação.
Alienação de bens imóveis (Lei 8.666/93)
1Regra geral (art. 17, I)
Avaliação prévia
Licitação na modalidade concorrência
2Exceção (art. 19)
Imóvel adquirido em procedimento judicial
Dação em pagamento
Modalidades: concorrência ou leilão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A tomada de preços é modalidade para contratações de médio vulto, não para alienação de imóveis; o pregão, por sua vez, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, não à alienação de bens imóveis. A alienação de imóveis exige concorrência ou leilão, conforme o art. 19, III, da Lei 8.666/1993.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O convite e a tomada de preços são modalidades para contratações de obras, serviços e compras, escalonadas por valor. Não se aplicam à alienação de bens imóveis, que tem regramento próprio no art. 17, I, e art. 19 da Lei 8.666/1993.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O leilão é modalidade cabível para a alienação de imóveis adquiridos em procedimento judicial, mas o sorteio não é modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/1993. A alternativa erra ao incluir o sorteio, que não existe no rol legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A doação não é modalidade de licitação, mas sim forma de alienação que pode ser autorizada por lei específica, sem licitação. A concorrência é cabível, mas a doação não se enquadra como modalidade licitatória para o caso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente as duas modalidades previstas no art. 19, III, da Lei 8.666/1993 para a alienação de imóveis adquiridos em procedimento judicial: concorrência ou leilão. A concorrência é a regra geral do art. 17, I, e o leilão é a exceção expressa para essa hipótese específica.
Lei 8.666/1993:
Art. 19 — "Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: ... III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra geral pela exceção: muitos candidatos marcam apenas "concorrência", esquecendo que o art. 19, III, permite também o leilão para imóveis adquiridos judicialmente. Fique atento a essa ressalva, que é cobrada com frequência.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: alienação de imóveis = concorrência (regra) ou leilão (exceções do art. 19). Decore as hipóteses do art. 19: imóveis adquiridos em procedimentos judiciais, dação em pagamento, e outros casos previstos em lei.