Direito Administrativo · FGV · 2019 | Questão sqc-fg036720

GabaritoC — Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

Prerrogativas da Administração nos contratos administrativos

Gabarito: letra C. A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato está expressamente prevista no art. 104, IV, da Lei nº 14.133/2021, que enumera as cláusulas exorbitantes conferidas à Administração. As demais alternativas ou não são prerrogativas (como a alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras, vedada pelo § 1º do mesmo artigo) ou não correspondem à disciplina legal vigente.

As cláusulas exorbitantes são prerrogativas que colocam a Administração em posição de supremacia sobre o particular nos contratos administrativos, decorrentes do regime jurídico de direito público e do princípio da supremacia do interesse público. Elas independem de previsão contratual, pois são inerentes ao contrato administrativo, e estão elencadas no art. 104 da Lei nº 14.133/2021: modificar unilateralmente o contrato, extingui-lo unilateralmente, fiscalizar sua execução, aplicar sanções e ocupar provisoriamente bens e serviços. O exercício dessas prerrogativas, contudo, não é ilimitado: deve ser motivado e respeitar o contraditório e a ampla defesa, além de não poder atingir as cláusulas econômico-financeiras, que só podem ser alteradas com a concordância do contratado.

A banca explora exatamente essa fronteira: a prerrogativa de alteração unilateral existe, mas não alcança as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que são intocáveis sem acordo. É a distinção entre as cláusulas regulamentares (que podem ser alteradas unilateralmente) e as cláusulas financeiras (que exigem consenso). A alternativa C é a única que descreve uma prerrogativa pura, sem qualquer ressalva que a invalide.

Art. 104, §1Lei-14133

Art. 104 — O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de I — modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado II — extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei III — fiscalizar sua execução IV — aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste V — ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de a) — risco à prestação de serviços essenciais b) — necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato § 1º — As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado § 2º — Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual

Prerrogativa da Administração	Previsão Legal (Lei nº 14.133/2021)	Observação
Modificar unilateralmente o contrato	Art. 104, I	Não alcança cláusulas econômico-financeiras (§ 1º)
Extinguir unilateralmente o contrato	Art. 104, II	—
Fiscalizar a execução	Art. 104, III	—
Aplicar sanções motivadas	Art. 104, IV	Gabarito (letra C)
Ocupar provisoriamente bens e serviços	Art. 104, V	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Administração não pode modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato. O art. 104, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 é expresso: essas cláusulas só podem ser alteradas com prévia concordância do contratado. A alteração unilateral permitida (inciso I) refere-se às cláusulas regulamentares, de adequação ao interesse público, e, quando atinge o equilíbrio econômico-financeiro, impõe a revisão para mantê-lo (§ 2º). A banca troca a prerrogativa de alterar o contrato pela possibilidade de alterar as cláusulas financeiras, que é vedada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vigência por prazo indeterminado não é regra geral para contratos de serviços continuados. A Lei nº 14.133/2021 admite prazo indeterminado apenas em hipótese excepcional: contratos em que a Administração seja usuária de serviço público em regime de monopólio, desde que comprovada a existência de créditos orçamentários a cada exercício (art. 109). Para serviços continuados, a regra é prazo de até 5 anos, prorrogável por até 10 anos. A alternativa generaliza uma exceção, transformando-a em regra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato é prerrogativa expressa da Administração, prevista no art. 104, IV, da Lei nº 14.133/2021. É uma das cláusulas exorbitantes clássicas, que independe de previsão contratual e decorre do poder disciplinar da Administração sobre o contratado. A motivação é requisito essencial, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição do percentual de garantia não é prerrogativa discricionária da Administração; a lei fixa os limites. Na Lei nº 14.133/2021, a garantia não excederá a 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% para obras e serviços de grande vulto (art. 98, § 3º) e a 30% para obras de engenharia de grande vulto com seguro-garantia e cláusula de retomada (art. 99). A alternativa menciona percentual entre 5% e 20%, que não corresponde à disciplina legal — o teto de 20% não existe na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A escolha da modalidade de garantia não é prerrogativa da Administração, mas direito do contratado. A lei assegura ao contratado optar entre as modalidades previstas (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária). A Administração pode exigir a garantia, mas não pode impor a modalidade. A alternativa inverte os polos da relação contratual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as cláusulas regulamentares e as financeiras. O candidato que lembra que a Administração pode alterar unilateralmente o contrato (art. 104, I) tende a marcar a letra A, sem perceber que a alteração unilateral não alcança as cláusulas econômico-financeiras, protegidas pelo § 1º. A letra E também é traiçoeira: a Administração exige a garantia, mas quem escolhe a modalidade é o contratado. Fique atento a essas inversões de sujeito — a lei é precisa ao definir quem tem cada poder.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre prerrogativas da Administração, decore o rol do art. 104 da Lei nº 14.133/2021 (modificar, extinguir, fiscalizar, sancionar, ocupar) e lembre-se do limite: cláusulas econômico-financeiras são intocáveis unilateralmente. Na dúvida entre alternativas, pergunte-se: "isso é um poder da Administração ou um direito do contratado?" — a banca adora trocar os sujeitos.

Gabarito: letra C