Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — FGV 2019
Direito Administrativo›Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Código
fg036887
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
A Prefeitura de Salvador publica um edital de licitação para a renovação da pintura do elevador Lacerda, renomado ponto turístico da cidade, no valor de 100 mil reais, que deverá ser realizada no prazo de 45 dias.De acordo com as regras previstas no edital, poderão participar da licitação apenas aqueles que estiverem cadastrados ou atenderem às condições de cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, sendo observada a necessária qualificação.Com base no exposto nas regras do edital, assinale aopção que indica a modalidade de licitação escolhida.
AConcurso
BConvite
CTomada de Preços.
DConcorrência
EPregão
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GabaritoC — Tomada de Preços.
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Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993: tomada de preços
Gabarito: letra C. A regra do edital — participação apenas de interessados cadastrados ou que atendam às condições de cadastramento até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas — é a definição legal da modalidade tomada de preços, prevista no art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993. O valor de R$ 100.000,00 para serviços de pintura (serviço comum, não de engenharia) também se enquadra no limite da tomada de preços (até R$ 1.430.000,00), o que confirma a escolha.
A questão exige o conhecimento das modalidades de licitação da Lei 8.666/1993, que são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). Cada uma tem características próprias, definidas pelo valor do contrato e pela natureza do objeto. A tomada de preços é a modalidade intermediária, utilizada para contratações de médio vulto, e sua principal característica é a exigência de cadastro prévio dos interessados. O enunciado descreve exatamente essa exigência: "poderão participar da licitação apenas aqueles que estiverem cadastrados ou atenderem às condições de cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas". Essa é a literalidade do art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993.
A banca explora a confusão entre as modalidades, especialmente entre tomada de preços e convite. No convite, a Administração escolhe e convida no mínimo três interessados do ramo, e não há exigência de cadastro prévio. Na tomada de preços, ao contrário, o cadastro é requisito de participação. O valor de R$ 100.000,00 também ajuda a eliminar a concorrência (obrigatória acima de R$ 1.430.000,00 para serviços) e o convite (até R$ 176.000,00 para serviços), restando a tomada de preços como a modalidade correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a característica da tomada de preços (cadastro prévio) pela do convite (convite a interessados escolhidos). O candidato que confunde as duas modalidades marca a letra B. Lembre-se: no convite, a Administração convida diretamente; na tomada de preços, exige-se cadastro. O valor de R$ 100.000,00 também elimina o convite (limite de R$ 176.000,00 para serviços), reforçando a tomada de preços.
Modalidade
Critério de participação
Limite de valor (serviços)
Fundamento legal
Concorrência
Quaisquer interessados com qualificação mínima na fase de habilitação
Acima de R$ 1.430.000,00
Art. 22, § 1º, Lei 8.666/1993
Tomada de preços
Interessados cadastrados ou que atendam às condições de cadastramento até o 3º dia anterior às propostas
Até R$ 1.430.000,00
Art. 22, § 2º, Lei 8.666/1993
Convite
Interessados do ramo, escolhidos e convidados pela Administração (mínimo 3)
Até R$ 176.000,00
Art. 22, § 3º, Lei 8.666/1993
Concurso
Qualquer interessado, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Não se aplica (prêmio/remuneração)
Art. 22, § 4º, Lei 8.666/1993
Leilão
Qualquer interessado, para venda de bens móveis ou imóveis
Não se aplica (venda)
Art. 22, § 5º, Lei 8.666/1993
Modalidades de licitação (Lei 8.666/1993): Concorrência (Quaisquer interessados, Habilitação preliminar, Acima de R$ 1.430.000 (serviços)); Tomada de preços (Cadastro prévio, Até 3º dia anterior às propostas, Até R$ 1.430.000 (serviços)); Convite (3 convidados do ramo, Sem cadastro prévio, Até R$ 176.000 (serviços)); Concurso (Trabalho técnico/científico/artístico); Leilão (Venda de bens)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993). Não se aplica à contratação de serviços de pintura, que é um serviço comum. A descrição do edital (cadastro prévio) não corresponde ao concurso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O convite é a modalidade entre interessados do ramo pertinente, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa (art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993). Não exige cadastro prévio dos participantes, ao contrário do que descreve o enunciado. Além disso, o valor de R$ 100.000,00 para serviços está acima do limite do convite (R$ 176.000,00), o que também o descarta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993). O enunciado reproduz exatamente essa regra. O valor de R$ 100.000,00 para serviços está dentro do limite da tomada de preços (até R$ 1.430.000,00), confirmando a modalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concorrência é a modalidade entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital (art. 22, § 1º, da Lei 8.666/1993). Não exige cadastro prévio, e é obrigatória para valores acima de R$ 1.430.000,00 (serviços), o que não é o caso (R$ 100.000,00).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor, regulado pela Lei 10.520/2002, e não pela Lei 8.666/1993. Embora a pintura de um elevador possa ser considerada serviço comum, o enunciado descreve a regra do cadastro prévio, que é característica da tomada de preços, não do pregão. Além disso, a questão foi elaborada sob a égide da Lei 8.666/1993, que não prevê o pregão como modalidade.