Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2019
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- fg036889
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas
Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador, preocupado com a alta do desemprego no município, decide propor, no projeto de Lei Orçamentária Anual, que um décimo de todo o ISS recolhido pela Prefeitura seja automaticamente empregado em programa de capacitação para desempregados.Antes da inserção no texto do projeto, no entanto, o Prefeito consulta seus assessores jurídicos, que o informam sobre a impossibilidade do ato, em função do Princípio
- Ada proibição do estorno.
- Bda não-afetação.
- Cdo orçamento bruto.
- Dda exclusividade.
- Eda discriminação.