Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FGV 2019
Direito Administrativo›Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
fg036891
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
Até recentemente, havia o entendimento dos especialistas de que a sociedade poderia ser classificada em dois setores, o primeiro sendo o Poder Público e o segundo o Mercado.Com o crescente número de demandas sociais não atendidas pelo Estado, um terceiro setor começa se consolidar e ganhar importância no atendimento das demandas da sociedade.Assinale a opção que indica uma organização do terceiro setor.
AAgência Executiva.
BSociedade Anônima.
CFundação Autárquica.
DAssociação Pública.
EEntidade de Apoio.
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GabaritoE — Entidade de Apoio.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Terceiro setor e entidades paraestatais
Gabarito: letra E. A única alternativa que indica uma organização do terceiro setor é a Entidade de Apoio, pois o terceiro setor é composto por entidades privadas, sem fins lucrativos, que prestam atividades de interesse social em colaboração com o Estado — e as entidades de apoio integram expressamente esse rol, ao lado dos serviços sociais autônomos, organizações sociais, OSCIPs e organizações da sociedade civil. As demais alternativas (Agência Executiva, Sociedade Anônima, Fundação Autárquica e Associação Pública) pertencem, respectivamente, à Administração Indireta, ao segundo setor (mercado) e à Administração Pública — nenhuma delas integra o terceiro setor.
O terceiro setor é um conceito que organiza a atuação da sociedade civil no atendimento de demandas sociais que o Estado não consegue suprir sozinho. Diferentemente do primeiro setor (Estado) e do segundo setor (mercado, com fins lucrativos), o terceiro setor é formado por entidades privadas, sem finalidade lucrativa, que exercem atividades de interesse público, geralmente com algum tipo de fomento ou vínculo com o Poder Público. Essas entidades são chamadas de entidades paraestatais — expressão que significa "ao lado do Estado" — e não integram a Administração Pública direta nem indireta.
A doutrina costuma elencar como espécies de entidades paraestatais (ou do terceiro setor):
Organizações Sociais (OS) — qualificadas mediante contrato de gestão;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) — qualificadas mediante termo de parceria;
Entidades de Apoio — entidades privadas sem fins lucrativos que auxiliam órgãos públicos em atividades de interesse público;
Organizações da Sociedade Civil (OSC) — disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014.
A pegadinha da questão está em confundir entidades que integram a Administração Indireta (como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) com as entidades do terceiro setor. As primeiras são criadas pelo Estado e integram a estrutura administrativa; as segundas são criadas por particulares e apenas colaboram com o Estado, sem integrar a Administração Pública.
Entidade
Setor
Natureza Jurídica
Finalidade
Integra a Administração Pública?
Agência Executiva
Primeiro setor (Estado)
Autarquia ou fundação pública (qualificação)
Executar atividades típicas de Estado com gestão contratual
Sim (Administração Indireta)
Sociedade Anônima
Segundo setor (Mercado)
Pessoa jurídica de direito privado
Lucro
Não (salvo se for sociedade de economia mista, caso em que integra a Administração Indireta)
Fundação Autárquica
Primeiro setor (Estado)
Pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por lei
Atividades estatais específicas
Sim (Administração Indireta)
Associação Pública
Primeiro setor (Estado)
Pessoa jurídica de direito público (consórcio público)
Gestão associada de serviços públicos
Sim (Administração Indireta)
Entidade de Apoio
Terceiro setor
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos
Colaboração com o Estado em atividades de interesse público
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Agência Executiva é uma qualificação atribuída a uma autarquia ou fundação pública que celebra contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se vincula. Portanto, integra a Administração Indireta (é uma autarquia ou fundação pública), não o terceiro setor. A confusão ocorre porque o contrato de gestão também é utilizado pelas Organizações Sociais, mas, no caso da Agência Executiva, trata-se de entidade estatal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Sociedade Anônima é uma pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, típica do segundo setor (mercado). Mesmo quando o Estado participa de seu capital (sociedade de economia mista), ela integra a Administração Indireta e busca lucro — características incompatíveis com o terceiro setor, que exige ausência de finalidade lucrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Fundação Autárquica (ou fundação pública) é uma entidade da Administração Indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre integrante da estrutura estatal. Não se confunde com as fundações privadas do terceiro setor, que são criadas por particulares e não integram a Administração Pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Associação Pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por meio de consórcio público (Lei nº 11.107/2005), que integra a Administração Indireta de cada ente consorciado. É, portanto, uma entidade estatal, não uma entidade do terceiro setor.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As Entidades de Apoio são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestam atividades de interesse público em colaboração com o Estado, geralmente apoiando órgãos públicos em áreas como saúde, educação e assistência social. Elas integram expressamente o rol de entidades paraestatais do terceiro setor, ao lado dos serviços sociais autônomos, organizações sociais, OSCIPs e organizações da sociedade civil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre Administração Indireta e terceiro setor. Agência Executiva, Fundação Autárquica e Associação Pública são entidades estatais (integram a Administração Indireta); Sociedade Anônima é do segundo setor (mercado). A única que pertence ao terceiro setor é a Entidade de Apoio. Lembre-se: terceiro setor = entidades privadas, sem fins lucrativos, que não integram a Administração Pública.