Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FGV 2019
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
fg036892
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
Considere a hipótese em que a Prefeitura de Salvador realize uma licitação para aquisição de novas impressoras para sua sede, e cinco fornecedoras fiquem empatadas, em condições idênticas, na disputa pelo fornecimento dos bens.Sobre os critérios de desempate, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, será escolhida a empresa que
Afor brasileira e produza os computadores na China, mas não contenha capital nacional.
Bproduza os computadores em Portugal, mas invista em pesquisa e tecnologia no Brasil.
Cfor uma empresa chinesa que produza os computadores no Brasil, mas utilize mão de obra chinesa.
Dcumpra a reserva de cargos para deficientes e atenda regras de acessibilidade, mas utilize brasileiros expatriados nos Estados Unidos como mão de obra.
Efor a vencedora do sorteio oficial realizado em caso de empate.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — for uma empresa chinesa que produza os computadores no Brasil, mas utilize mão de obra chinesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Critérios de desempate na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra C. Em igualdade de condições, a Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 2º, assegura preferência sucessiva aos bens e serviços: I – produzidos no País; II – produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. A alternativa C é a única que se encaixa no primeiro critério: empresa chinesa que produz os computadores no Brasil (bem produzido no País).
A questão cobra a ordem de preferência do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, com a redação dada pela Lei nº 12.349/2010 e pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O dispositivo estabelece uma sequência hierárquica de critérios de desempate, que devem ser aplicados sucessivamente: primeiro, verifica-se se o bem é produzido no País; se o empate persistir, passa-se ao critério seguinte (empresa brasileira), e assim por diante. Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios, realiza-se o sorteio (art. 45, § 2º).
A pegadinha da banca está em confundir a nacionalidade da empresa com o local de produção do bem. O critério mais importante (primeiro da lista) é a produção no País, independentemente da nacionalidade do capital ou da empresa. Assim, uma empresa chinesa que produz no Brasil atende ao primeiro critério, enquanto uma empresa brasileira que produz no exterior não atende a nenhum dos critérios de preferência (a menos que invista em pesquisa no País, mas isso é critério posterior).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o local de produção pela nacionalidade da empresa. O candidato tende a achar que empresa brasileira sempre vence, mas o primeiro critério é o bem produzido no País, não a origem do capital. Fique atento: produção no Brasil > empresa brasileira > investimento em pesquisa no País > reserva de cargos para deficientes.
1Produzido no País
2Empresa brasileira
3Investe em pesquisa no País
4Reserva p/ deficientes e acessibilidade
5Sorteio (art. 45, §2º)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a empresa brasileira que produz na China seria escolhida. Isso contraria o primeiro critério (produção no País) e o segundo (empresa brasileira). A produção ocorre na China, portanto não atende ao inciso I; e, embora seja empresa brasileira, o inciso II só se aplica se o empate persistir após a aplicação do primeiro critério. Como há empresa que produz no Brasil (alternativa C), a preferência é dela.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa menciona produção em Portugal e investimento em pesquisa no Brasil. O investimento em pesquisa é o terceiro critério (inciso III), mas só se aplica se não houver empresa que atenda aos dois primeiros. Como a alternativa C atende ao primeiro critério (produção no País), a preferência é dela, não da empresa que investe em pesquisa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve empresa chinesa que produz no Brasil. Isso atende exatamente ao primeiro critério do art. 3º, § 2º, I: bens produzidos no País. A nacionalidade da empresa é irrelevante para esse critério; o que importa é o local de produção. Portanto, é a empresa que deve ser escolhida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa menciona cumprimento de reserva de cargos para deficientes e acessibilidade, que é o quarto critério (inciso IV). No entanto, a empresa utiliza brasileiros expatriados nos EUA como mão de obra, o que não impede o enquadramento no inciso IV, mas esse critério só se aplica se não houver empresa que atenda aos critérios anteriores. Como a alternativa C atende ao primeiro, a preferência é dela.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa menciona sorteio oficial. O sorteio é o último recurso, previsto no art. 45, § 2º, apenas se persistir o empate após a aplicação de todos os critérios de preferência. Como há empresa que atende ao primeiro critério (alternativa C), o sorteio não é aplicável.
Gabarito: letra C — a empresa chinesa que produz no Brasil atende ao primeiro critério de desempate (produção no País), superando as demais.