Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg036894
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AAs agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
  2. BSeus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.
  3. CAs agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.
  4. DSeus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
  5. EAs agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agências Reguladoras: natureza jurídica e regime jurídico

Gabarito: letra C. A afirmativa incorreta é a que define as agências reguladoras como "autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público" — essa é a descrição típica das agências executivas, não das agências reguladoras. As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas diretamente por lei, com autonomia reforçada e dirigentes com mandato fixo, e não dependem de contrato de gestão para existir (embora possam celebrá-lo, isso não é elemento essencial de sua natureza).

As agências reguladoras são entidades da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para exercer função regulatória e de fiscalização sobre determinados setores econômicos. Elas se qualificam como autarquias de regime especial, pois a lei lhes confere prerrogativas que as distinguem das autarquias comuns: independência administrativa, autonomia financeira, poder normativo técnico e estabilidade dos dirigentes. Essa natureza especial é reconhecida pela doutrina e pela legislação, como a Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

A confusão central da questão está entre agência reguladora e agência executiva. A agência executiva é uma qualificação atribuída por decreto a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o Poder Público, visando maior eficiência e redução de custos. Já a agência reguladora nasce como tal pela própria lei de criação, sem necessidade de qualificação posterior nem de contrato de gestão. Embora uma agência reguladora possa, em tese, celebrar contrato de gestão, isso não é requisito de sua existência nem define sua natureza.

A banca explora exatamente essa troca de institutos: a alternativa C mistura os elementos da agência executiva (contrato de gestão) com a denominação de agência reguladora, induzindo o candidato a aceitar uma definição que não corresponde ao regime jurídico das agências reguladoras.

Agências reguladoras
  • 1Natureza jurídica
    • Autarquias de regime especial
    • Criadas por lei específica
    • Independência administrativa
    • Autonomia financeira
  • 2Dirigentes
    • Mandato fixo
    • Vedada exoneração ad nutum
  • 3Controle
    • Executivo não revisa mérito
    • Judiciário pode rever
  • 4Âmbito
    • Federal, estadual e municipal
  • 5Agências executivas
    • Qualificação por decreto
    • Autarquia ou fundação
    • Contrato de gestão
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta

A afirmativa está correta. As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira. Essa é a caracterização clássica das autarquias de regime especial, que possuem maior autonomia em relação à Administração Direta, embora sujeitas à supervisão ministerial e ao controle finalístico.

Alternativa B — ✅ Correta

A afirmativa está correta. Os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo e não podem ser exonerados ad nutum (livremente, sem motivação). A perda do cargo só ocorre em hipóteses legais, como renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Essa estabilidade é uma das principais características do regime especial das agências.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está incorreta. As agências reguladoras não são definidas pela celebração de contrato de gestão. Elas são autarquias de regime especial, criadas diretamente por lei, e sua natureza jurídica independe de qualquer contrato. O contrato de gestão é elemento característico das agências executivas, que são autarquias ou fundações públicas qualificadas por decreto após a celebração desse contrato. Portanto, a alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa D — ✅ Correta

A afirmativa está correta. Os atos das agências reguladoras, no exercício de suas competências finalísticas, não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo (não há recurso hierárquico impróprio para revisão de mérito das decisões técnicas), cabendo apenas o controle judicial. Isso decorre da autonomia técnica e da ausência de subordinação hierárquica, embora a agência esteja sujeita à supervisão ministerial e ao controle externo.

Alternativa E — ✅ Correta

A afirmativa está correta. As agências reguladoras podem ser criadas nos âmbitos federal, estadual e municipal, desde que por lei específica, conforme o princípio da legalidade e a competência de cada ente federativo para organizar sua Administração. A criação por lei é requisito essencial para qualquer entidade da Administração Indireta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos: a alternativa C descreve a agência executiva (autarquia/fundação que celebra contrato de gestão) como se fosse agência reguladora. O candidato que não domina a distinção entre os dois conceitos cai na armadilha. Lembre-se: agência reguladora = autarquia de regime especial criada por lei; agência executiva = qualificação por decreto após contrato de gestão. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare os dois institutos:

Critério

Agência Reguladora

Agência Executiva

Natureza

Autarquia de regime especial

Qualificação de autarquia/fundação

Criação

Lei específica

Decreto (após qualificação)

Contrato de gestão

Não é requisito

Requisito essencial

Função

Regulação e fiscalização

Atividades exclusivas do Estado

Dirigentes

Mandato fixo, sem exoneração ad nutum

Sujeitos à nomeação/exoneração

Gabarito: letra C — a única afirmativa incorreta é a que confunde agência reguladora com agência executiva.

Link permanente: /questoes/fg036894