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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg036894
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AAs agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
  2. BSeus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.
  3. CAs agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.
  4. DSeus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
  5. EAs agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.
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GabaritoC — As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.

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