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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2019

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fg036896
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
Analise o trecho a seguir.“A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.”Assinale a opção que apresenta o princípio fundamental da Administração Pública ao qual o trecho faz referência.
  1. ALegalidade
  2. BImpessoalidade
  3. CMoralidade
  4. DPublicidade
  5. EEficiência
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Eficiência

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Eficiência na Administração Pública

Gabarito: letra E. O trecho "presteza, perfeição e rendimento funcional" descreve exatamente o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que exige da Administração uma atuação voltada à qualidade, rapidez e produtividade no serviço público. Os demais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade) têm objetos distintos, como se verá.

O princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no bojo da reforma administrativa que buscava uma Administração Pública gerencial, orientada a resultados. Ele impõe ao agente público o dever de atuar com presteza (rapidez), perfeição (qualidade) e rendimento funcional (produtividade), ou seja, a melhor relação entre meios e fins, com otimização dos recursos públicos. É o princípio que mais se relaciona com a ideia de "boa administração" e com a avaliação de desempenho.

A banca explora aqui uma distinção clássica: cada princípio constitucional tem um núcleo próprio. A legalidade exige que a atuação administrativa seja conforme a lei; a impessoalidade veda a promoção pessoal e impõe a finalidade pública; a moralidade exige conduta ética e proba; a publicidade impõe transparência e divulgação dos atos. Nenhum deles trata de "presteza, perfeição e rendimento funcional" — expressões que remetem diretamente à qualidade e produtividade do serviço, núcleo da eficiência.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

1Legalidade
atuação conforme a lei
2Impessoalidade
finalidade pública
veda promoção pessoal
3Moralidade
ética e probidade
4Publicidade
transparência e divulgação
5Eficiência (EC 19/98)
presteza (rapidez)
perfeição (qualidade)
rendimento funcional (produtividade)
Princípios (art. 37, CF)
LEVELsoulevel.com.br
Princípios (art. 37, CF): Legalidade (atuação conforme a lei); Impessoalidade (finalidade pública, veda promoção pessoal); Moralidade (ética e probidade); Publicidade (transparência e divulgação); Eficiência (EC 19/98) (presteza (rapidez), perfeição (qualidade), rendimento funcional (produtividade))

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme a lei (para o administrador público, só é permitido fazer o que a lei autoriza). O trecho não fala em conformidade à lei, mas em qualidade e rapidez na prestação do serviço — portanto, não é a legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impessoalidade veda a promoção pessoal do agente e exige que os atos administrativos busquem o interesse público, não interesses particulares. Nada no trecho menciona finalidade pública ou vedação à promoção pessoal — o foco é o desempenho do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade exige atuação ética, proba e de boa-fé, pautada em padrões de honestidade e retidão. O trecho não trata de ética ou probidade, mas de eficiência operacional — logo, não é a moralidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicidade impõe a divulgação e transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social. O trecho não menciona divulgação ou transparência — fala de presteza, perfeição e rendimento, que são atributos de desempenho.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A eficiência é o princípio que exige atuação administrativa com qualidade, rapidez e produtividade. As palavras "presteza" (rapidez), "perfeição" (qualidade) e "rendimento funcional" (produtividade) são a tradução direta desse princípio, que busca a melhor utilização dos recursos públicos para atender ao interesse público. É a alternativa que espelha o núcleo do princípio da eficiência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato conhece o núcleo de cada princípio. A tentação é marcar "moralidade" por associar "perfeição" a ética, ou "legalidade" por pensar em "cumprir a lei". Mas o trecho fala de desempenho — rapidez, qualidade e produtividade —, que é o campo exclusivo da eficiência. Decore o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) e associe cada princípio a uma palavra-chave: legalidade = lei; impessoalidade = finalidade pública; moralidade = ética; publicidade = transparência; eficiência = qualidade/resultado. 💪

Gabarito: letra E

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