Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg036904
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas
Após a apresentação do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito do Município Beta, o vereador Antônio consultou sua assessoria sobre a possibilidade de apresentar emenda, que se mostrava compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. O objetivo era aumentar as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de certa política pública igualmente amparada pelo projeto, mas que fora contemplada com poucos recursos.À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que, observadas as restrições constitucionais, era possível a apresentação de emenda,
- Adesde que os recursos necessários adviessem da diminuição daqueles direcionados ao serviço da dívida.
- Bcabendo ao Executivo realocar os recursos disponíveis visando ao seu atendimento.
- Ccabendo à Câmara Municipal realocar livremente os recursos disponíveis visando ao seu atendimento.
- Ddesde que os recursos necessários adviessem especificamente de anulação de dotações de pessoal.
- Edesde que os recursos necessários adviessem de anulação de despesa.