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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fg036905
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidade de ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário.À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era
  1. Aobrigatória, mas o custo do serviço deveria ser integralmente arcado pelo concedente.
  2. Bfacultativa e deveria ser realizada a cobrança do usuário.
  3. Cobrigatória e o custo deveria ser suportado, exclusivamente, pelo concedente e pelo concessionário.
  4. Dfacultativa e o custo do serviço deveria ser integralmente suportado pelo concedente.
  5. Eobrigatória e deveria ser realizada a cobrança do usuário.
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GabaritoE — obrigatória e deveria ser realizada a cobrança do usuário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de serviço público: licitação e cobrança de tarifa

Gabarito: letra E. A concessão de serviço público, por expressa determinação constitucional (CF, art. 175), é sempre precedida de licitação, e a remuneração do concessionário se dá, em regra, pela cobrança de tarifa do usuário — exatamente o que a alternativa E afirma. A licitação é obrigatória porque a delegação da prestação do serviço público exige a seleção isonômica do particular que demonstrar capacidade para o desempenho, por sua conta e risco, e a tarifa é a forma típica de remuneração nos serviços de natureza individual (uti singuli), como o do enunciado.

A questão combina dois pilares do regime constitucional dos serviços públicos: a obrigatoriedade de licitação para a delegação e a forma de remuneração do concessionário. O art. 175 da Constituição Federal é o ponto de partida — ele impõe que a prestação de serviços públicos, quando delegada, ocorra "sempre através de licitação". A Lei 8.987/1995, que disciplina as concessões e permissões, reforça essa exigência ao definir a concessão como delegação "mediante licitação".

A distinção que importa aqui é entre os serviços uti universi (coletivos, indivisíveis, mantidos por impostos) e os uti singuli (individuais, divisíveis, mensuráveis por usuário, remunerados por tarifa ou taxa). O enunciado fala em serviço "de caráter específico e divisível" — ou seja, uti singuli —, o que autoriza a cobrança do usuário. Quando a delegação é feita a particular (concessão), essa cobrança se dá por tarifa, que tem natureza contratual e decorre da utilização efetiva do serviço.

A pegadinha da banca está em associar a obrigatoriedade da licitação à ideia de que o custo seria arcado pelo concedente (alternativas A, C e D) ou em negar a obrigatoriedade (alternativa B). Na concessão comum, o concessionário é remunerado pelas tarifas pagas pelos usuários — não pelo concedente. A contraprestação pública só aparece na concessão patrocinada (PPP), em que se conjugam tarifa e contraprestação pecuniária do parceiro público.

Art. 2, IILei-8987

Art. 2º, II — "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado"

O trecho grifado "por sua conta e risco" é decisivo: o concessionário assume o risco do empreendimento e se remunera pela exploração do serviço, o que, na prática, significa cobrar tarifa do usuário. Não há, na concessão comum, a obrigação de o concedente arcar com o custo — isso seria desnaturar o instituto.

Concessão de serviço público
  • 1Licitação
    • Sempre obrigatória (CF, art. 175)
  • 2Remuneração do concessionário
    • Concessão comum
      • Tarifa do usuário
      • Por conta e risco
    • Concessão patrocinada (PPP)
      • Tarifa + contraprestação pública
    • Concessão administrativa
      • Contraprestação pública integral
  • 3Natureza do serviço
    • Uti singuli (divisível)
      • Cabe cobrança do usuário
    • Uti universi (indivisível)
      • Mantido por impostos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o custo do serviço seria "integralmente arcado pelo concedente". Na concessão comum, o concessionário se remunera pela tarifa cobrada do usuário; o concedente não arca com o custo do serviço. A licitação é obrigatória (parte correta), mas a forma de remuneração está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a licitação seria "facultativa". A licitação é obrigatória para a concessão de serviço público, por força do art. 175 da CF e do art. 2º, II, da Lei 8.987/1995. A parte sobre a cobrança do usuário está correta, mas a premissa da facultatividade invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o custo seria suportado "exclusivamente, pelo concedente e pelo concessionário". Na concessão comum, o concessionário é remunerado pelas tarifas dos usuários; não há previsão de rateio do custo entre concedente e concessionário. A licitação é obrigatória (parte correta), mas a forma de remuneração está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: a licitação é obrigatória (não facultativa) e o custo não é suportado integralmente pelo concedente. O concessionário se remunera pela tarifa do usuário, não pelo concedente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a licitação é obrigatória e que deve ser realizada a cobrança do usuário. A licitação é exigência constitucional (art. 175, CF) e legal (art. 2º, II, Lei 8.987/1995) para a delegação; a cobrança do usuário é a forma típica de remuneração do concessionário nos serviços uti singuli, como o do enunciado (serviço específico e divisível).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a obrigatoriedade da licitação e a forma de remuneração. O candidato que sabe que a licitação é obrigatória pode ser tentado a achar que o concedente arca com o custo (alternativas A, C e D) — mas na concessão comum o concessionário se remunera pela tarifa do usuário, "por sua conta e risco". A contraprestação pública só existe na concessão patrocinada (PPP), que não é o caso do enunciado. Fique atento: serviço divisível (uti singuli) + delegação a particular = tarifa do usuário.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de concessão, monte o mapa mental: (1) licitação é sempre obrigatória (CF, art. 175); (2) remuneração do concessionário depende do tipo de concessão — comum (tarifa do usuário), patrocinada (tarifa + contraprestação pública) ou administrativa (contraprestação pública integral); (3) serviço uti singuli admite cobrança do usuário; uti universi é mantido por impostos. Com esse esquema, você resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra E.

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