Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FGV 2019
Direito Administrativo›Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
fg036909
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
O Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para realizar determinada obra de engenharia. Apesar de o Município contratante ter cumpridos suas obrigações legais e contratuais, a contratada não cumpriu, regular e integralmente, o contrato. Sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o devido processo administrativo legal, aplicar ao contratado a sanção administrativa de
Asuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Bproibição de contratar com o poder público municipal ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos.
Cmulta de até três vezes o valor do contrato, independentemente de sua previsão no contrato ou no instrumento convocatório.
Dinterdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário, acrescido de multa diária.
Eobrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens da empresária e de seus sócios.
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GabaritoA — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
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Sanções administrativas por inexecução contratual (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra A. Pela inexecução parcial do contrato, a Administração pode aplicar a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, conforme o art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993. As demais alternativas ou preveem sanções de outra natureza (improbidade, crime ambiental) ou prazos e condições que não correspondem à hipótese narrada.
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 87, estabelece um rol de sanções administrativas aplicáveis ao contratado que der causa à inexecução total ou parcial do contrato. A inexecução parcial, quando não justificar a aplicação de pena mais grave, pode ensejar a advertência; mas a questão pergunta qual sanção a Administração poderá aplicar, e a suspensão temporária é uma das hipóteses previstas para a inexecução parcial, desde que observado o devido processo administrativo. A doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) esclarece que a suspensão temporária é sanção para faltas de menor gravidade, enquanto a declaração de inidoneidade é reservada para faltas graves, dolosas ou reiteradas.
A pegadinha da questão está em confundir as sanções da Lei de Licitações com as sanções de outros diplomas legais, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). A alternativa B, por exemplo, reproduz a sanção de improbidade administrativa (proibição de contratar com o poder público), e não a sanção administrativa contratual. A alternativa E mistura a sanção de ressarcimento ao erário com a indisponibilidade de bens, que é medida cautelar da ação de improbidade, não sanção administrativa contratual.
Sanção (Lei 8.666/93)
Previsão legal
Natureza
Prazo/Valor
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
Art. 87, III
Sanção administrativa contratual
Até 2 anos
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais
Lei 8.429/92 (improbidade)
Sanção judicial (ação de improbidade)
Até 8 anos
Multa
Art. 87, II
Sanção administrativa contratual
Prevista no contrato/edital (não arbitrária)
Interdição de instalações
Inexistente na Lei 8.666/93
Medida de polícia administrativa
Não se aplica a inadimplemento contratual
Ressarcimento ao erário + indisponibilidade de bens
Lei 8.429/92 (art. 16)
Medida cautelar judicial
Não é sanção administrativa
Sanções por inexecução (art. 87): Advertência (I) (faltas leves); Multa (II) (prevista no contrato/edital); Suspensão temporária (III) (até 2 anos, inexecução parcial); Declaração de inidoneidade (IV) (faltas graves/dolosas, enquanto perdurarem os motivos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, que prevê a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, como sanção pela inexecução total ou parcial do contrato. A questão narra inexecução parcial, e a lei autoriza expressamente essa sanção, desde que observado o devido processo administrativo, conforme exige o caput do art. 87.
Lei nº 8.666/1993:
Art. 87 — Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) III — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos. Essa sanção não está prevista na Lei nº 8.666/1993 para a inexecução contratual; ela é uma das sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), aplicável em ação de improbidade, e não em processo administrativo contratual. Além disso, o prazo de 8 anos não corresponde a nenhuma previsão legal específica para essa hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, é uma das sanções do art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, mas o valor não pode ser fixado em até três vezes o valor do contrato de forma independente de previsão contratual. A multa deve estar prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e o percentual é definido nesses documentos, não em um valor arbitrário. A alternativa erra ao afirmar que a multa pode ser aplicada independentemente de previsão contratual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada não é uma sanção administrativa prevista na Lei nº 8.666/1993 para a inexecução contratual. Essa medida não consta do rol do art. 87, e a Administração não tem poder de interdição de estabelecimento como sanção contratual. A interdição é uma medida de polícia administrativa, aplicável em outras circunstâncias, não por inadimplemento contratual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário é uma consequência civil da inexecução contratual, mas não é uma sanção administrativa aplicada pela Administração no processo administrativo. A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 16 da Lei nº 8.429/1992), decretada pelo Poder Judiciário, e não uma sanção administrativa contratual. A alternativa mistura institutos de naturezas distintas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura sanções de diplomas legais diferentes. A alternativa B traz a sanção de improbidade administrativa (proibição de contratar com o poder público), a alternativa E mistura o ressarcimento ao erário com a indisponibilidade de bens (medida cautelar da ação de improbidade). O candidato que não distingue a sanção administrativa contratual (art. 87 da Lei 8.666/93) das sanções de improbidade (Lei 8.429/92) cai facilmente. Fique atento: a questão pede a sanção administrativa aplicável pela Administração no processo administrativo, não as sanções judiciais.