Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg036911
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
João, agente público municipal, no exercício de suas funções, de forma culposa, a pretexto de viabilizar a ampliação de programa de política pública na área do turismo local, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades previstas na lei.De acordo com a Lei nº 8.429/92, João
Anão cometeu ato de improbidade administrativa, pois apesar de ter praticado ato que causou prejuízo ao erário, não agiu de forma dolosa.
Bnão cometeu ato de improbidade administrativa, porque o ato não causou prejuízo ao erário, circunstância típica necessária para configuração de qualquer ato ímprobo.
Cnão cometeu ato de improbidade administrativa, pois apesar de ter praticado ato que violou princípios da Administração Pública, não agiu de forma dolosa.
Dcometeu ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
Ecometeu ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano, à perda da função pública e à cassação dos direitos políticos.
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GabaritoD — cometeu ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
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Improbidade Administrativa – Elemento Subjetivo e Sanções
Gabarito: letra D. João cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, conduta expressamente prevista no art. 10, XV, da Lei nº 8.429/1992, e está sujeito às sanções do art. 12, II, da mesma lei. A questão exige atenção à reforma da Lei nº 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa da improbidade, mas a conduta de João, embora descrita como culposa, enquadra-se no tipo do art. 10, XV, que exige dolo – e a banca considerou que o dolo está presente na conduta de celebrar contrato sem dotação orçamentária.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda alteração pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo para TODAS as modalidades de ato ímprobo. Antes da reforma, o art. 10 admitia a forma culposa; agora, o caput do art. 10 exige expressamente "ação ou omissão dolosa". Essa mudança é o coração da questão: a banca descreve a conduta de João como "culposa", mas o tipo do art. 10, XV, é doloso. A pergunta é: como conciliar a descrição culposa com a exigência de dolo?
A resposta está na distinção entre o elemento subjetivo da conduta e a tipicidade da norma. O art. 10, XV, tipifica a conduta de "celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei". A conduta de João se amolda perfeitamente ao tipo: ele celebrou contrato de rateio sem dotação orçamentária e sem formalidades legais. A banca, ao dizer que agiu "de forma culposa", está testando se o candidato conhece a reforma: a conduta, embora descrita como culposa, é dolosa na medida em que João tinha consciência da ausência de dotação e das formalidades. O dolo, na nova LIA, é a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" (art. 1º, § 2º), e a conduta de celebrar contrato sem os requisitos legais é dolosa.
A alternativa D é a correta porque apresenta as sanções do art. 12, II, para atos de lesão ao erário: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. As demais alternativas erram ao negar a improbidade (A, B, C) ou ao apresentar sanções incorretas (E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que João não cometeu improbidade por não ter agido com dolo. O erro está em desconsiderar que a conduta do art. 10, XV, é dolosa: celebrar contrato de rateio sem dotação orçamentária e sem formalidades legais é conduta dolosa, pois o agente tem consciência da ilegalidade. A banca descreve a conduta como "culposa", mas o tipo exige dolo, e a conduta de João se enquadra no tipo doloso. A alternativa confunde a descrição do enunciado com o elemento subjetivo exigido pela norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não houve prejuízo ao erário, circunstância necessária para qualquer ato ímprobo. O erro é duplo: primeiro, a conduta do art. 10, XV, é tipificada independentemente de comprovação de dano efetivo – o tipo descreve a conduta de celebrar contrato sem dotação, que já é lesiva ao erário; segundo, a lesão ao erário é presumida nesse tipo, pois a ausência de dotação orçamentária compromete o planejamento financeiro. A alternativa ignora que o art. 10, XV, é um tipo autônomo que não exige dano comprovado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que João não cometeu improbidade por ter violado princípios, mas sem dolo. O erro está em enquadrar a conduta como violação de princípios (art. 11) quando ela é, na verdade, lesão ao erário (art. 10, XV). A conduta de celebrar contrato de rateio sem dotação orçamentária é tipificada no art. 10, XV, e não no art. 11. Além disso, a conduta é dolosa, como visto. A alternativa confunde os tipos de improbidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta porque a conduta de João se enquadra no art. 10, XV, da LIA, que tipifica a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem dotação orçamentária. As sanções do art. 12, II, para lesão ao erário incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. A alternativa espelha exatamente as cominações legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que João está sujeito a multa civil de até cinco vezes o valor do dano e cassação dos direitos políticos. O erro está na sanção: a cassação dos direitos políticos não é prevista na LIA – a sanção é suspensão dos direitos políticos. Além disso, a multa civil para lesão ao erário é equivalente ao valor do dano, não até cinco vezes. A alternativa confunde as sanções do art. 12, II, com outras cominações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca descreve a conduta como "culposa" para induzir o candidato a marcar uma alternativa que nega a improbidade (A, B ou C). Mas a conduta do art. 10, XV, é dolosa: celebrar contrato sem dotação orçamentária é conduta dolosa, pois o agente tem consciência da ilegalidade. A pegadinha está em confundir a descrição do enunciado com o elemento subjetivo exigido pela norma. Fique atento: a reforma de 2021 eliminou a culpa, mas a conduta de João é dolosa.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de improbidade, identifique primeiro o tipo (art. 9º, 10 ou 11) e depois o elemento subjetivo. A conduta de celebrar contrato sem dotação orçamentária é sempre art. 10, XV, e exige dolo. Memorize as sanções de cada tipo: art. 9º (enriquecimento ilícito) – perda dos bens, suspensão até 14 anos; art. 10 (lesão ao erário) – ressarcimento, perda da função, suspensão até 12 anos; art. 11 (princípios) – multa de até 24 vezes a remuneração, proibição de contratar por até 4 anos.