Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg036911
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas
João, agente público municipal, no exercício de suas funções, de forma culposa, a pretexto de viabilizar a ampliação de programa de política pública na área do turismo local, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades previstas na lei.De acordo com a Lei nº 8.429/92, João
- Anão cometeu ato de improbidade administrativa, pois apesar de ter praticado ato que causou prejuízo ao erário, não agiu de forma dolosa.
- Bnão cometeu ato de improbidade administrativa, porque o ato não causou prejuízo ao erário, circunstância típica necessária para configuração de qualquer ato ímprobo.
- Cnão cometeu ato de improbidade administrativa, pois apesar de ter praticado ato que violou princípios da Administração Pública, não agiu de forma dolosa.
- Dcometeu ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- Ecometeu ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano, à perda da função pública e à cassação dos direitos políticos.