Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FGV 2019
Direito Administrativo›Inexigibilidade de licitação
Código
fg036913
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
Em matéria de uma hipotética celebração de contrato administrativo pelo Município de Salvador sem realização de prévio procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93, aplicar-se-ia a inexigibilidade de licitação para
Acontratação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
Bcompra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, com valor compatível com o preço de mercado.
Ccontratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Dfornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
Econtratação de instituição para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais.
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GabaritoC — contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
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Inexigibilidade de licitação: serviços técnicos especializados
Gabarito: letra C. A contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade de licitação, pois há inviabilidade de competição (Lei 8.666/1993, art. 25, II). As demais alternativas descrevem hipóteses de dispensa de licitação, previstas no art. 24 da mesma lei.
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê exceções: a dispensa e a inexigibilidade. A diferença fundamental está na possibilidade de competição. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta ao administrador não realizá-la, diante de situações específicas (rol taxativo do art. 24). Na inexigibilidade, a competição é inviável, ou seja, não há como instaurar um certame porque não há pluralidade de interessados ou porque o objeto só pode ser contratado com determinada pessoa (art. 25). É exatamente o caso dos serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissional ou empresa de notória especialização: a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado tornam a competição inviável, pois não se pode comparar propostas de quem é reconhecidamente o único capaz de atender plenamente o interesse público.
A banca explora a confusão clássica entre os dois institutos: as alternativas A, B, D e E descrevem hipóteses de dispensa (art. 24), enquanto a C é o único caso de inexigibilidade (art. 25). É preciso decorar o rol de cada um e, principalmente, entender o critério: se há competição possível, é dispensa; se não há, é inexigibilidade.
Critério
Inexigibilidade (art. 25)
Dispensa (art. 24)
Possibilidade de competição
Inviável (não há como instaurar certame)
Possível, mas dispensada por lei
Exemplos típicos
Serviços técnicos de natureza singular com notória especialização; fornecedor exclusivo; artista consagrado
Compras de gêneros perecíveis; locação de imóvel com características singulares; energia elétrica/gás natural; impressão de diários oficiais
Fundamento legal
Art. 25 da Lei 8.666/93
Art. 24 da Lei 8.666/93
Natureza do rol
Exemplos (rol exemplificativo)
Rol taxativo
Exceções à licitação
1Dispensa (art. 24)
Competição possível
Rol taxativo
Gêneros perecíveis
Imóvel para finalidade precípua
Energia elétrica e gás
Impressão de diários oficiais
2Inexigibilidade (art. 25)
Competição inviável
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
Serviço técnico singular
notória especialização
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XII, da Lei 8.666/1993. A competição é possível, mas a lei dispensa o certame em razão da urgência e da natureza perecível do objeto. Não se trata de inviabilidade de competição, logo não é inexigibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, X, da Lei 8.666/1993. Embora haja certa inviabilidade de competição (o imóvel ideal é único), a lei optou por tratar como dispensa, exigindo avaliação prévia e preço compatível com o mercado. A doutrina critica essa classificação, mas a literalidade da lei a coloca como dispensa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, II, da Lei 8.666/1993. A natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado tornam a competição inviável, pois não há como comparar propostas de quem é reconhecidamente o único capaz de atender plenamente o interesse público. É o caso clássico de inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XXII, da Lei 8.666/1993. A competição é inviável na prática (monopólio natural), mas a lei a trata como dispensa, pois o serviço é prestado por concessionário ou permissionário de serviço público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contratação de instituição para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XVI, da Lei 8.666/1993. A competição é possível, mas a lei dispensa o certame em razão da natureza do objeto e da necessidade de padronização. Não se trata de inviabilidade de competição, logo não é inexigibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura hipóteses de dispensa e inexigibilidade. O candidato que não domina a diferença entre os institutos acaba marcando uma alternativa de dispensa (como a B ou a D) por achar que se trata de inexigibilidade. Lembre-se: dispensa = competição possível, mas dispensada por lei; inexigibilidade = competição inviável. A única alternativa que descreve inviabilidade de competição é a C.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore o rol do art. 24 (dispensa) e do art. 25 (inexigibilidade) da Lei 8.666/1993. Na prova, identifique se a situação admite competição: se sim, é dispensa; se não, é inexigibilidade. Os casos mais cobrados de inexigibilidade são: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados de natureza singular e aquisição/locação de imóvel com características singulares.