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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg036915
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas
Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. No caso em tela, com as informações apresentadas acima, a princípio, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
  1. Anão é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política.
  2. Bnão é lícito o ato administrativo de nomeação, pois houve flagrante violação ao princípio da moralidade pela prática de nepotismo.
  3. Cé possível afirmar que houve flagrante ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da eficiência e legalidade.
  4. Dé possível afirmar que houve flagrante crime eleitoral pela prática de ato expressamente proibido pelo texto constitucional que viola a impessoalidade.
  5. Eé possível afirmar que houve flagrante falta disciplinar pela prática de ato punível com a sanção funcional de afastamento cautelar da função pública.
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GabaritoA — não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nepotismo e cargos políticos: a exceção da Súmula Vinculante 13

Gabarito: letra A. Segundo a jurisprudência do STF, a nomeação de parente para cargo de natureza política — como o de Secretário Municipal — não configura, a princípio, nepotismo vedado pela Súmula Vinculante 13, pois a vedação não se aplica aos cargos políticos. A alternativa correta é a que reconhece essa exceção, afirmando que não é possível, de plano, afirmar violação à impessoalidade.

A Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas. Contudo, o STF firmou entendimento de que essa vedação não se aplica aos cargos de natureza política, como os de Secretário Estadual ou Municipal, Ministro de Estado e cargos de direção de autarquias, pois tais cargos possuem função de governo e não se submetem integralmente aos princípios do art. 37 da Constituição Federal.

A distinção central é entre cargos administrativos (em comissão, de confiança, funções gratificadas — sujeitos à vedação) e cargos políticos (Secretários, Ministros, dirigentes de autarquias — fora da vedação). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que conhece apenas a Súmula Vinculante 13 tende a marcar a alternativa que afirma a violação, sem considerar a exceção jurisprudencial dos cargos políticos.

A razão da exceção é que os cargos políticos envolvem relação de confiança pessoal e fidúcia do chefe do Executivo, sendo inerente à sua natureza a escolha discricionária de pessoas de sua confiança para compor o governo. O STF entende que a aplicação da Súmula Vinculante 13 a esses cargos esvaziaria a própria função de governo.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 13

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Critério

Cargos Políticos (ex.: Secretário Municipal)

Cargos Administrativos (em comissão, de confiança, função gratificada)

Incidência da Súmula Vinculante 13

Não se aplica, em regra (exceção jurisprudencial)

Aplica-se integralmente

Natureza do vínculo

Relação de fidúcia e confiança pessoal do chefe do Executivo

Vínculo funcional com a administração

Fundamento da nomeação

Discricionariedade política (função de governo)

Requisitos legais e princípios do art. 37 da CF

Consequência da nomeação de parente

A princípio lícita (salvo dolo, falta de qualificação ou inidoneidade moral)

Ilícita (configura nepotismo)

Nepotismo (SV 13)
  • 1Cargos administrativos
    • Em comissão
    • De confiança
    • Função gratificada
    • Vedada nomeação de parente
  • 2Cargos políticos
    • Secretário Municipal
    • Ministro de Estado
    • Dirigente de autarquia
    • Não se aplica a vedação
    • Ressalvas
      • Falta de qualificação técnica
      • Dolo com finalidade ilícita
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reflete a jurisprudência do STF (RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/08/2008), que afastou a incidência da Súmula Vinculante 13 para cargos de natureza política, como o de Secretário Municipal. A nomeação da esposa para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, por ser cargo político, não configura, a princípio, nepotismo vedado pela súmula. A expressão "a princípio" é crucial: a exceção não é absoluta, pois o STF ressalva que a vedação pode incidir se houver inequívoca falta de razoabilidade, manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado, ou demonstração de dolo com finalidade ilícita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que "não é lícito" o ato de nomeação. A nomeação para cargo político é, em regra, lícita, justamente por não se submeter à vedação da Súmula Vinculante 13. A banca explora a confusão entre a regra geral do nepotismo (que veda a nomeação de parentes para cargos em comissão) e a exceção dos cargos políticos. A licitude do ato decorre da natureza política do cargo, e não de uma suposta violação à moralidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que houve "flagrante ato de improbidade administrativa". A nomeação para cargo político não configura, por si só, ato de improbidade. A Lei 8.429/1992, em seu art. 11, XI, tipifica como improbidade a nomeação de parentes para cargos em comissão, mas o § 5º do mesmo artigo, incluído pela Lei 14.230/2021, expressamente exclui a "mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos". Além disso, a configuração de improbidade exige dolo e finalidade de obter proveito ou benefício indevido, o que não se presume.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que houve "flagrante crime eleitoral". A nomeação de parente para cargo político não constitui crime eleitoral. A banca mistura institutos de naturezas distintas: o nepotismo é matéria de direito administrativo (princípios da administração pública), enquanto o crime eleitoral é matéria de direito penal eleitoral, com tipificação própria. Não há previsão legal de crime eleitoral para a nomeação de cônjuge para cargo político.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que houve "flagrante falta disciplinar" punível com "afastamento cautelar". A nomeação para cargo político não configura falta disciplinar, pois o Secretário Municipal é agente político, não servidor público estatutário sujeito ao regime disciplinar da Lei 8.112/1990. O afastamento cautelar é medida prevista no processo administrativo disciplinar, que se aplica a servidores públicos, não a agentes políticos. A banca confunde os regimes jurídicos aplicáveis a servidores e a agentes políticos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral do nepotismo (Súmula Vinculante 13) e a exceção dos cargos políticos. O candidato que conhece apenas a súmula tende a marcar a alternativa B, que afirma a violação à moralidade. A chave é lembrar que o STF afastou a incidência da súmula para cargos de natureza política, como o de Secretário Municipal. Fique atento: a exceção não é absoluta — se houver manifesta ausência de qualificação técnica ou dolo com finalidade ilícita, a vedação pode incidir.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de nepotismo, verifique primeiro a natureza do cargo: se for cargo político (Secretário, Ministro, dirigente de autarquia), a Súmula Vinculante 13 não se aplica em regra; se for cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, a vedação incide. Memorize essa distinção e as ressalvas da jurisprudência (falta de qualificação técnica, troca de favores, dolo).

Gabarito: letra A

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