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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fg036918
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
Considere que o Estado da Bahia, com o intuito de reduzir a superlotação carcerária da região, decida construir uma nova penitenciária.Para a tarefa, o Estado, que será responsável pela fiscalização do serviço, opta por contratar uma empresa privada para a construção e administração da penitenciária, por meio de licitação, remunerando-a de acordo com o número de detentos presentes no complexo. Sabe-se também que o valor previsto do acordo será de 30 milhões de reais e terá vigência de 25 anos.Em relação à situação apresentada, é correto afirmar que o acordo realizado entre o Estado da Bahia e a empresa vencedora da licitação representa um exemplo de
  1. AParceria Público Privada, na modalidade de concessão administrativa.
  2. BParceria Público Privada, na modalidade de concessão patrocinada.
  3. CConcessão comum, na modalidade pregão.
  4. DAutorização, de caráter precário e discricionário.
  5. EPublicização, vinculando a Organização Social ao Poder Público.
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GabaritoA — Parceria Público Privada, na modalidade de concessão administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas: concessão administrativa × patrocinada

Gabarito: letra A. O contrato é uma Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, pois a Administração Pública é a usuária direta do serviço (a penitenciária é destinada ao Estado, que fiscaliza a prestação) e a remuneração do parceiro privado é feita integralmente por contraprestação pública, sem tarifa cobrada dos usuários — exatamente o que define o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004. O valor (R$ 30 milhões) e o prazo (25 anos) também atendem aos requisitos mínimos legais da PPP.

A questão exige distinguir as duas modalidades de PPP previstas na Lei nº 11.079/2004 (a "Lei das PPPs"). A concessão patrocinada é a concessão de serviço público comum (Lei nº 8.987/1995) que envolve, além da tarifa paga pelo usuário, uma contraprestação pecuniária do parceiro público. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta — ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de bens — e a remuneração é paga pelo próprio poder público, sem tarifa. O caso da penitenciária é o exemplo clássico citado pela doutrina: o Estado contrata a construção e a administração do presídio, permanecendo como usuário do serviço; os detentos não pagam tarifa. A remuneração por número de detentos é uma forma de contraprestação variável, o que não descaracteriza a concessão administrativa.

A Lei nº 11.079/2004 também estabelece condições mínimas para a celebração de PPP: valor do contrato igual ou superior a R$ 10 milhões e prazo de prestação do serviço igual ou superior a 5 anos. No caso, R$ 30 milhões e 25 anos preenchem ambos os requisitos. Além disso, o objeto não se limita a mão de obra, equipamento ou obra pública isolada — envolve a gestão do serviço, o que afasta a vedação do art. 2º, § 4º, III.

A banca explora a confusão entre as modalidades: o candidato pode achar que, por envolver "construção e administração" de um serviço público (segurança carcerária), seria concessão patrocinada. Mas o critério decisivo é a forma de remuneração: se há tarifa paga pelo usuário, é patrocinada; se a Administração paga integralmente, é administrativa. Aqui não há tarifa — o Estado paga pela disponibilidade do serviço.

Critério

Concessão Administrativa

Concessão Patrocinada

Usuário do serviço

Administração Pública (usuária direta ou indireta)

Usuário (cidadão) que paga tarifa

Remuneração do parceiro privado

Integralmente por contraprestação pública (sem tarifa)

Tarifa paga pelo usuário + contraprestação pecuniária do parceiro público

Exemplo típico

Presídio, hospital público, escola pública

Rodovia, transporte público, iluminação

Base legal

Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 2º

Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 1º (combinado com Lei nº 8.987/1995)

1Concessão patrocinada
Tarifa do usuário
Contraprestação pública complementar
2Concessão administrativa
Estado é usuário direto/indireto
Sem tarifa — Estado paga integralmente
3Requisitos mínimos
Valor ≥ R$ 10 milhões
Prazo ≥ 5 anos
PPP (Lei 11.079/2004)
LEVELsoulevel.com.br
PPP (Lei 11.079/2004): Concessão patrocinada (Tarifa do usuário, Contraprestação pública complementar); Concessão administrativa (Estado é usuário direto/indireto, Sem tarifa — Estado paga integralmente); Requisitos mínimos (Valor ≥ R$ 10 milhões, Prazo ≥ 5 anos)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão administrativa é definida como o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. No caso, o Estado da Bahia é o usuário direto do serviço penitenciário, e a empresa é remunerada por contraprestação pública (por número de detentos), sem tarifa. O valor e o prazo atendem aos requisitos legais. Portanto, é uma PPP na modalidade concessão administrativa.

Art. 2, §2Lei-11079

Art. 2º, § 2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas da Lei nº 8.987/1995 que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público. No caso, não há tarifa paga pelos usuários (detentos) — a remuneração é exclusivamente pública. Logo, não é patrocinada.

Art. 2, §1Lei-11079

Art. 2º, § 1º — "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão comum (Lei nº 8.987/1995) não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público — a remuneração vem da tarifa paga pelos usuários. Além disso, "pregão" é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, não uma espécie de concessão. A concessão de serviço público exige licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, não pregão. Portanto, a alternativa é duplamente errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de serviço público a particular, em regra sem licitação. No caso, há contrato administrativo precedido de licitação, com prazo determinado (25 anos) e remuneração por contraprestação — características típicas de concessão, não de autorização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A publicização é o processo de transferência de serviços públicos não exclusivos do Estado para entidades do terceiro setor (Organizações Sociais), mediante contrato de gestão. No caso, a contratação é de empresa privada por licitação, com natureza de concessão — não há vínculo com Organização Social nem contrato de gestão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir as modalidades de PPP pelo objeto (construção de presídio) em vez da forma de remuneração. O candidato que associa "serviço público" a "tarifa" marca a patrocinada, mas o critério é quem paga: se a Administração é a usuária e paga integralmente, é concessão administrativa. Fique atento: a presença de contraprestação pública variável (por detento) não muda a modalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar na prova, pergunte: "quem é o usuário do serviço?" Se for o próprio Estado (presídio, hospital público, escola pública), é concessão administrativa. Se for o cidadão que paga tarifa (rodovia, transporte), é patrocinada (se houver também contraprestação pública) ou concessão comum (se só tarifa). Memorize: administrativa = Estado paga; patrocinada = usuário paga tarifa + Estado complementa.

Gabarito: letra A.

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