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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fg036919
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.
  1. ASão executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
  2. BProduzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
  3. CTêm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
  4. DPossuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
  5. ERepresentam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços de utilidade pública

Gabarito: letra C. Os serviços de utilidade pública são aqueles em que a Administração reconhece a conveniência (não essencialidade) para a coletividade, podendo prestá-los diretamente ou delegá-los a terceiros, com remuneração paga pelos usuários — exatamente o que a alternativa C descreve. Essa classificação é doutrinária, contrapondo-se aos serviços públicos propriamente ditos, que são essenciais e, em regra, prestados diretamente pelo Estado.

A doutrina classifica os serviços públicos quanto à essencialidade em duas categorias: os serviços públicos propriamente ditos (essenciais, indispensáveis à sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, como defesa nacional e polícia) e os serviços de utilidade pública (convenientes, mas não essenciais, como transporte coletivo, energia elétrica, gás e telefonia). A distinção central está no critério da essencialidade: enquanto os primeiros são, em princípio, indelegáveis e prestados diretamente pela Administração, os segundos podem ser delegados a particulares mediante concessão, permissão ou autorização, sob controle estatal e por conta e risco do prestador.

A remuneração dos serviços de utilidade pública, quando delegados, é feita por tarifa (preço público), paga pelos usuários — e não por taxa, que é tributo. Essa é uma das pegadinhas mais frequentes da banca: confundir tarifa com taxa. A tarifa tem natureza contratual e decorre da utilização efetiva do serviço; a taxa é compulsória e tem natureza tributária.

A alternativa C espelha com precisão o conceito doutrinário: "Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários". É a definição clássica de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros.

Serviços públicos (quanto à essencialidade)
  • 1Próprios (essenciais)
    • Indelegáveis (em regra)
    • Remuneração: taxas ou impostos
    • Ex.: defesa nacional, polícia
  • 2De utilidade pública (convenientes)
    • Delegáveis (concessão, permissão)
    • Remuneração: tarifa (preço público)
    • Ex.: transporte coletivo, energia
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve os serviços administrativos, que são executados pela Administração para atender às suas necessidades internas (atividades-meio), como a imprensa oficial. Não se confundem com os serviços de utilidade pública, que são prestados à coletividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que produzem receita originária e que a prestação é compulsória mediante tarifa. Há dois erros: (1) a tarifa não é compulsória — é contraprestação voluntária pela utilização do serviço; (2) a receita de tarifa é derivada (ou, quando cobrada pelo Estado, pode ser classificada como originária em sentido amplo, mas a doutrina majoritária a trata como receita derivada quando há delegação a particular). A compulsoriedade é característica da taxa, não da tarifa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o conceito doutrinário de serviço de utilidade pública: reconhecimento da conveniência pelo Estado, possibilidade de execução direta ou por terceiros (delegados) e remuneração pelos usuários (tarifa). É a definição clássica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura características de serviços uti singuli (utilização mensurável e usuário determinado) com a exigência de prestação por particular e financiamento por taxas. Os serviços de utilidade pública podem ser prestados diretamente pelo Estado, e a remuneração, quando delegados, é por tarifa, não por taxa. Além disso, a mensurabilidade não é critério definidor da utilidade pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve os serviços públicos propriamente ditos (essenciais, prestados com exclusividade pelo Estado). Os serviços de utilidade pública, ao contrário, são delegáveis e não exigem prestação exclusiva pelo Poder Público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre serviços públicos propriamente ditos (essenciais, indelegáveis) e serviços de utilidade pública (convenientes, delegáveis). As alternativas A e E descrevem, respectivamente, os serviços administrativos e os próprios, tentando fazer o candidato acreditar que são utilidade pública. Além disso, a alternativa B troca tarifa por taxa — a tarifa é voluntária e contratual; a taxa é compulsória e tributária. Fique atento a essas trocas clássicas!

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental comparando os dois tipos:

Critério

Serviços próprios

Serviços de utilidade pública

Essencialidade

Essenciais

Convenientes (não essenciais)

Delegação

Indelegáveis (em regra)

Delegáveis (concessão, permissão, autorização)

Remuneração

Taxas ou impostos

Tarifas (preço público)

Exemplos

Defesa nacional, polícia, saúde pública

Transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefonia

Gabarito: letra C.

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