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Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FGV 2019

Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fg036921
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
Sobre a descentralização por colaboração, assinale a afirmativa correta.
  1. AOcorre quando a Constituição atribui a um ente específico que exerça atribuições próprias de forma autônoma ao ente central.
  2. BOcorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.
  3. COcorre quando é outorgada a outros órgãos funções de determinada entidade administrativa, visando ao aumento de eficiência.
  4. DOcorre quando a Lei específica cede a titularidade de serviço público a uma pessoa jurídica do direito público, sem que o cedente interfira nas atividades.
  5. EOcorre quando as organizações paraestatais celebram ajuste com a Administração Pública por termo cooperação e se tornam parte da administração indireta.
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GabaritoB — Ocorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descentralização por colaboração

Gabarito: letra B. A descentralização por colaboração (ou delegação) ocorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, apenas a execução de um serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, conservando consigo a titularidade do serviço. É o que se dá na concessão, permissão e autorização de serviço público, conforme a doutrina clássica de Direito Administrativo.

A descentralização administrativa é a técnica pela qual o Estado distribui competências a outra pessoa, física ou jurídica, distinta dele. Diferencia-se da desconcentração, que é mera distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com hierarquia e subordinação. Na descentralização, não há hierarquia; há apenas vinculação ou controle finalístico.

A doutrina costuma classificar a descentralização administrativa em três modalidades: por serviços (ou outorga), por colaboração (ou delegação) e territorial. A distinção central entre as duas primeiras é o que se transfere:

Critério

Por serviços (outorga)

Por colaboração (delegação)

Instrumento

Lei

Contrato ou ato unilateral

O que transfere

Titularidade e execução

Apenas execução

Destinatário

Pessoa jurídica de direito público ou privado criada pelo Estado

Pessoa jurídica de direito privado preexistente

Exemplos

Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista

Concessão, permissão, autorização de serviço público

Controle

Finalístico (tutela)

Amplo, pois o poder público mantém a titularidade

A pegadinha da banca está em confundir as duas modalidades: na outorga, transfere-se a titularidade e a execução, por lei, criando entidades da administração indireta; na colaboração, transfere-se apenas a execução, por contrato ou ato unilateral, a particulares. A alternativa correta espelha exatamente essa segunda hipótese.

1Por serviços (outorga)
Lei
Titularidade + execução
Entidade criada pelo Estado
2Por colaboração (delegação)
Contrato ou ato unilateral
Apenas execução
Pessoa privada preexistente
3Territorial
Ente territorial
Capacidade genérica
Descentralização administrativa
LEVELsoulevel.com.br
Descentralização administrativa: Por serviços (outorga) (Lei, Titularidade + execução, Entidade criada pelo Estado); Por colaboração (delegação) (Contrato ou ato unilateral, Apenas execução, Pessoa privada preexistente); Territorial (Ente territorial, Capacidade genérica)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a descentralização política, que ocorre quando a Constituição atribui competências próprias e autônomas a entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), que não decorrem do ente central. Na descentralização por colaboração, a transferência decorre de contrato ou ato unilateral, não da Constituição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a definição exata da descentralização por colaboração: transferência da execução de serviço público a pessoa jurídica de direito privado, por contrato (concessão, permissão) ou ato administrativo unilateral (autorização), conservando o Poder Público a titularidade do serviço. É o que ensina a doutrina, a exemplo de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a desconcentração administrativa, que é a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, visando à eficiência, com hierarquia e subordinação. Na descentralização por colaboração, a transferência é para pessoa jurídica distinta, sem hierarquia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a lógica da descentralização por colaboração: nela não se transfere a titularidade do serviço, apenas a execução. Além disso, o destinatário é pessoa jurídica de direito privado, não de direito público. A transferência de titularidade por lei caracteriza a descentralização por serviços (outorga).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde descentralização por colaboração com parcerias do terceiro setor (termos de cooperação, termos de fomento, regidos pela Lei nº 13.019/2014). Nessas parcerias, não há transferência de execução de serviço público em sentido estrito, e as organizações da sociedade civil não integram a administração indireta — permanecem como entes privados colaboradores.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar as modalidades de descentralização. Aqui, a alternativa C descreve a desconcentração, a A descreve a descentralização política, e a D inverte o que se transfere (titularidade em vez de execução). Decore o par: outorga = lei + titularidade + execução; colaboração = contrato/ato + só execução. Com esse filtro, você elimina as três de uma vez. 💪

Gabarito: letra B.

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