Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg036922
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Serviços Municipais
Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:
- AA autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
- BA autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
- CA autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
- DO uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
- EO uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.