Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg036923
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
Após a aquisição dos novos computadores, realizada no decorrer de um processo de modernização, os antigos equipamentos se tornaram inservíveis para a Prefeitura de Salvador, levando-a a se desfazer desses bens. Após verificar que os itens valiam R$ 350 mil, a Prefeitura decidiu vendê-los.Assinale a opção que indica o processo adequado para a venda dos computadores.
  1. AContrato verbal.
  2. BLeilão.
  3. CAudiência pública.
  4. DTomada de preços.
  5. EDação em pagamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Leilão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação de bens móveis inservíveis: leilão

Gabarito: letra B. A venda de computadores antigos, tornados inservíveis para a Administração, deve ser feita por meio de leilão, modalidade de licitação destinada à alienação de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance (Lei 14.133/2021, art. 6º, XL). As demais opções não se aplicam: contrato verbal é forma de contratação, não modalidade de alienação; audiência pública é instrumento de participação social; tomada de preços é modalidade para contratação de obras/serviços/compras; e dação em pagamento é forma de extinção de obrigação, não de venda de bens.

A questão trata da alienação de bens públicos móveis que se tornaram inservíveis. Quando a Administração decide se desfazer de bens dessa natureza, deve observar o procedimento licitatório adequado, que, no caso, é o leilão. A Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/1993, define o leilão como a modalidade própria para essa finalidade. É importante distinguir o leilão das demais modalidades: enquanto a concorrência, a tomada de preços e o convite são utilizados para contratação de obras, serviços e compras, o leilão é reservado para a alienação de bens. A banca explora justamente essa confusão, oferecendo como distratores modalidades de contratação e institutos que não se prestam à venda de bens inservíveis.

Art. 6, XLLei-14133

Art. 6º, XL — "leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance"

Alienação de bens móveis inservíveis
  • 1Modalidade adequada
    • Leilão (maior lance)
  • 2Não se aplicam
    • Contrato verbal (forma de contratação)
    • Tomada de preços (contratação de obras/serviços)
    • Audiência pública (participação social)
    • Dação em pagamento (extinção de obrigação)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contrato verbal é uma forma de formalização de contrato, não uma modalidade de licitação para alienação de bens. Além disso, a venda de bens móveis inservíveis exige procedimento licitatório, e o contrato verbal, em regra, é nulo com a Administração, salvo exceções legais de pequeno valor. Não se aplica à alienação de bens.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O leilão é a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens móveis inservíveis, como os computadores antigos da Prefeitura. A definição legal é expressa: "alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance" (art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021). O valor de R$ 350 mil não altera a modalidade, pois o que define o leilão é o objeto (bem inservível), não o valor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A audiência pública é um instrumento de participação social e transparência, utilizado em processos de planejamento ou em licitações de grande vulto, mas não é uma modalidade de licitação e não serve para alienar bens. É um mecanismo de consulta à sociedade, não um procedimento de venda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tomada de preços é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, não para alienação de bens. No regime da Lei 8.666/1993, era utilizada para valores intermediários; na Lei 14.133/2021, foi extinta como modalidade autônoma. Não se aplica à venda de bens inservíveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dação em pagamento é um instituto de direito civil pelo qual o devedor extingue sua obrigação entregando coisa diversa da devida, com o consentimento do credor. Não é um procedimento de venda de bens pela Administração. A Prefeitura não está quitando uma dívida com os computadores; está vendendo-os para obter recursos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura institutos de naturezas distintas: modalidades de licitação para contratação (tomada de preços), formas de extinção de obrigações (dação em pagamento), instrumentos de participação social (audiência pública) e formas de contrato (verbal). O candidato que não tem claro que o leilão é a modalidade específica para alienação de bens inservíveis acaba se perdendo. A chave é identificar o objeto da operação: venda de bens móveis inservíveis = leilão, independentemente do valor.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se do critério do objeto: leilão é para alienar (vender) bens; as demais modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, pregão) são para contratar obras, serviços e compras. Na prova, ao ver "venda de bens inservíveis", a resposta é leilão. Compare com a alienação de bens imóveis, que, na Lei 8.666/1993, exigia concorrência (salvo exceções), mas na Lei 14.133/2021 também pode ser feita por leilão.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg036923