Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg036924
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado
Aa cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.
Ba caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.
Ca invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.
Da revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.
Eo decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.
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GabaritoA — a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.
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Extinção dos atos administrativos: cassação, revogação, caducidade e anulação
Gabarito: letra A. A mudança de ramo de atividade do hotel — de hospedagem para discoteca — configura descumprimento das condições que autorizaram a concessão do alvará, o que enseja a cassação do ato administrativo, sanção aplicada pela Administração quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria manter. As demais alternativas confundem cassação com revogação, caducidade, anulação e decaimento, institutos distintos de extinção dos atos administrativos.
A cassação é uma das modalidades de extinção do ato administrativo. Ocorre quando o beneficiário do ato descumpre as condições que deveria manter para sua continuidade. É uma sanção aplicada pela Administração, que retira o ato por fato imputável ao particular. No caso, o hotel obteve alvará para funcionar como estabelecimento hoteleiro e, posteriormente, passou a funcionar exclusivamente como discoteca, sem a devida autorização. Essa mudança de ramo viola as condições do ato administrativo que concedeu o alvará, justificando a cassação.
A doutrina administrativista distingue as formas de extinção dos atos administrativos:
Modalidade
Conceito
Efeitos
Anulação
Extinção por ilegalidade originária
Ex tunc (retroativos)
Revogação
Extinção por conveniência e oportunidade (mérito)
Ex nunc (não retroativos)
Cassação
Extinção por descumprimento das condições pelo beneficiário
Ex nunc
Caducidade
Extinção por superveniência de norma jurídica que impede a manutenção do ato
Ex nunc
Contraposição
Extinção por edição de ato que se contrapõe ao anterior
Ex nunc
A cassação é a hipótese que se amolda ao caso: o hotel descumpriu as condições do alvará ao mudar de ramo, o que autoriza a Administração a cassar o ato. A alternativa A está correta ao afirmar que a cassação é imediata, pois o descumprimento é evidente.
Extinção dos atos administrativos: Anulação (ilegalidade originária, efeitos ex tunc); Revogação (conveniência e oportunidade, efeitos ex nunc); Cassação (descumprimento de condições pelo beneficiário, efeitos ex nunc); Caducidade (norma superveniente impede manutenção, efeitos ex nunc)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a cassação do alvará, que é a extinção do ato administrativo válido em virtude do descumprimento, pelo beneficiário, das condições que deveria manter. O hotel obteve alvará para funcionar como hotel e passou a funcionar como discoteca, o que configura descumprimento das condições do ato. A cassação é sanção aplicada pela Administração, e o texto da alternativa está correto ao afirmar que a mudança de ramo representa descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa confunde caducidade com revogação. A caducidade ocorre quando uma nova legislação torna o ato incompatível com o ordenamento jurídico, não quando a Administração deixa de considerar o ato conveniente. A revogação, por sua vez, é a extinção por conveniência e oportunidade, mas não se aplica ao caso, pois não há juízo de mérito da Administração, e sim descumprimento de condições pelo particular. A mudança de ramo não decorre de nova lei, mas de conduta do hotel.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa fala em invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira, com base em vício insanável do elemento subjetivo. Não há ilegalidade na atividade hoteleira em si; o que ocorre é o descumprimento das condições do alvará após a mudança de ramo. A invalidação (anulação) pressupõe ilegalidade originária do ato, o que não é o caso. Além disso, o elemento subjetivo (competência) não está viciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa fala em revogação da permissão, mas o ato em questão é uma licença (alvará de funcionamento), que é ato vinculado e definitivo, não podendo ser revogado por conveniência e oportunidade. Além disso, a revogação não exige provocação do Judiciário; a Administração pode revogar seus atos por autotutela. A cassação, que é o caso, também não exige provocação judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa fala em decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, o que não é uma modalidade autônoma de extinção de ato administrativo. O decaimento (ou decadência) refere-se à perda de um direito pelo não exercício no prazo legal, o que não ocorre no caso. A motivação e a violação ao fisco são irrelevantes para a extinção do ato; o que importa é o descumprimento das condições do alvará.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as modalidades de extinção dos atos administrativos: o candidato pode confundir cassação (descumprimento de condições pelo beneficiário) com revogação (conveniência e oportunidade) ou caducidade (superveniência de norma). No caso, o hotel descumpriu as condições do alvará, o que caracteriza cassação, não revogação ou caducidade. Fique atento: a cassação é sanção, enquanto a revogação é ato discricionário da Administração.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as modalidades de extinção, pergunte-se: o ato é ilegal? → anulação. A Administração não o quer mais? → revogação. O beneficiário descumpriu condições? → cassação. Nova lei impede? → caducidade. Memorize essa lógica e aplique-a nas questões.