Amed possui um pequeno quiosque na praia do Porto da Barra, em Salvador, onde vende quibes, esfirras e mate, garantindo o sustento de sua esposa e seus nove filhos.Durante uma fiscalização da vigilância sanitária, o fiscal verificou que uma das luvas descartáveis, utilizadas por Amed para o manuseio dos alimentos, estava com um pequeno furo. Em razão disso, o fiscal decidiu pela interdição permanente do estabelecimento, sob a alegação de grave risco à saúde dos clientes.Em relação à situação apresentada, assinale a opção que indica o princípio constitucional violado pelo fiscal.
AO da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação.
BO da legalidade, ao instituir sanção sem o devido processo legal.
CO da eficiência, tendo em vista o dano causado à economia local.
DO da impessoalidade, dado o fato de que ele puniu o comerciante baseando-se na sua incapacidade contributiva.
EO da segurança jurídica, afrontando o preceito de que ninguém será punido sem prévia cominação legal.
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GabaritoA — O da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação.
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Princípio da razoabilidade e proporcionalidade na Administração Pública
Gabarito: letra A. O fiscal violou o princípio da razoabilidade ao aplicar uma penalidade desproporcional — a interdição permanente do quiosque — por causa de um pequeno furo em uma luva descartável, sem considerar a gravidade da infração e a adequação da medida. A razoabilidade, embora implícita na Constituição, é princípio que rege a atuação administrativa e exige que as sanções sejam proporcionais à falta cometida.
A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios implícitos da Administração Pública, reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, e estão previstos expressamente no art. 2º da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal. Eles funcionam como limites ao poder discricionário do administrador: a medida adotada deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim que se busca alcançar. No caso, a interdição permanente é uma sanção gravíssima, que inviabiliza o sustento da família de Amed, para uma infração de baixa gravidade — um furo em uma luva, que poderia ser resolvido com a troca do equipamento ou uma advertência.
A banca explora a distinção entre os princípios: a legalidade exige que a sanção tenha previsão legal e devido processo legal; a razoabilidade exige que a sanção seja proporcional à infração. O fiscal até poderia ter base legal para interditar, mas a escolha da interdição permanente, diante de uma irregularidade mínima, viola a razoabilidade. É a clássica pegadinha: o ato pode ser legal, mas é irrazoável.
Princípios da Administração
1Razoabilidade (implícito + art. 2º, Lei 9.784/99)
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito
Sanção desproporcional à infração
2Legalidade
Previsão legal
Devido processo legal
3Eficiência
Qualidade do serviço
Otimização de recursos
4Impessoalidade
Isonomia entre administrados
5Segurança jurídica
Estabilidade das relações
Confiança legítima
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque descreve exatamente o vício do ato: o fiscal aplicou uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação. A interdição permanente é uma sanção extrema, que deveria ser reservada para situações de grave e iminente risco à saúde, não para um pequeno furo em uma luva. A razoabilidade exige que a medida seja adequada, necessária e proporcional — e a interdição permanente falha nos três testes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que houve violação à legalidade por "instituir sanção sem o devido processo legal". O problema não é a ausência de processo legal, mas a desproporcionalidade da sanção. A interdição, em tese, é uma medida prevista em lei para casos de risco sanitário; o que falta é a adequação da medida à gravidade da infração. A legalidade, aqui, não foi o princípio violado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao invocar o princípio da eficiência. A eficiência diz respeito à qualidade do serviço público e à otimização dos recursos, não à proteção da economia local. O dano econômico causado pela interdição é uma consequência, não o fundamento do vício. O princípio violado é o da razoabilidade, não o da eficiência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao mencionar a impessoalidade e a "incapacidade contributiva". A impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma isonômica, sem discriminações. Não há qualquer elemento no enunciado que indique que o fiscal agiu com base na condição financeira de Amed. A interdição foi motivada pelo furo na luva, não pela capacidade contributiva do comerciante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao invocar a segurança jurídica e a "prévia cominação legal". A segurança jurídica protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima, não a proporcionalidade das sanções. Além disso, a interdição, em tese, tem previsão legal; o problema é a desproporcionalidade da medida, que viola a razoabilidade, não a segurança jurídica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com princípios que têm relação com a situação, mas não são o núcleo do vício. A legalidade (B) e a segurança jurídica (E) parecem plausíveis porque envolvem a ideia de sanção, mas o ato do fiscal não foi ilegal por falta de previsão — foi desproporcional. A eficiência (C) e a impessoalidade (D) são distratores claros, sem relação com os fatos. A chave é identificar que a sanção é extrema para a infração: isso é razoabilidade.