Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg036925
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
Amed possui um pequeno quiosque na praia do Porto da Barra, em Salvador, onde vende quibes, esfirras e mate, garantindo o sustento de sua esposa e seus nove filhos.Durante uma fiscalização da vigilância sanitária, o fiscal verificou que uma das luvas descartáveis, utilizadas por Amed para o manuseio dos alimentos, estava com um pequeno furo. Em razão disso, o fiscal decidiu pela interdição permanente do estabelecimento, sob a alegação de grave risco à saúde dos clientes.Em relação à situação apresentada, assinale a opção que indica o princípio constitucional violado pelo fiscal.
  1. AO da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação.
  2. BO da legalidade, ao instituir sanção sem o devido processo legal.
  3. CO da eficiência, tendo em vista o dano causado à economia local.
  4. DO da impessoalidade, dado o fato de que ele puniu o comerciante baseando-se na sua incapacidade contributiva.
  5. EO da segurança jurídica, afrontando o preceito de que ninguém será punido sem prévia cominação legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da razoabilidade e proporcionalidade na Administração Pública

Gabarito: letra A. O fiscal violou o princípio da razoabilidade ao aplicar uma penalidade desproporcional — a interdição permanente do quiosque — por causa de um pequeno furo em uma luva descartável, sem considerar a gravidade da infração e a adequação da medida. A razoabilidade, embora implícita na Constituição, é princípio que rege a atuação administrativa e exige que as sanções sejam proporcionais à falta cometida.

A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios implícitos da Administração Pública, reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, e estão previstos expressamente no art. 2º da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal. Eles funcionam como limites ao poder discricionário do administrador: a medida adotada deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim que se busca alcançar. No caso, a interdição permanente é uma sanção gravíssima, que inviabiliza o sustento da família de Amed, para uma infração de baixa gravidade — um furo em uma luva, que poderia ser resolvido com a troca do equipamento ou uma advertência.

A banca explora a distinção entre os princípios: a legalidade exige que a sanção tenha previsão legal e devido processo legal; a razoabilidade exige que a sanção seja proporcional à infração. O fiscal até poderia ter base legal para interditar, mas a escolha da interdição permanente, diante de uma irregularidade mínima, viola a razoabilidade. É a clássica pegadinha: o ato pode ser legal, mas é irrazoável.

Princípios da Administração
  • 1Razoabilidade (implícito + art. 2º, Lei 9.784/99)
    • Adequação
    • Necessidade
    • Proporcionalidade em sentido estrito
    • Sanção desproporcional à infração
  • 2Legalidade
    • Previsão legal
    • Devido processo legal
  • 3Eficiência
    • Qualidade do serviço
    • Otimização de recursos
  • 4Impessoalidade
    • Isonomia entre administrados
  • 5Segurança jurídica
    • Estabilidade das relações
    • Confiança legítima
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve exatamente o vício do ato: o fiscal aplicou uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação. A interdição permanente é uma sanção extrema, que deveria ser reservada para situações de grave e iminente risco à saúde, não para um pequeno furo em uma luva. A razoabilidade exige que a medida seja adequada, necessária e proporcional — e a interdição permanente falha nos três testes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que houve violação à legalidade por "instituir sanção sem o devido processo legal". O problema não é a ausência de processo legal, mas a desproporcionalidade da sanção. A interdição, em tese, é uma medida prevista em lei para casos de risco sanitário; o que falta é a adequação da medida à gravidade da infração. A legalidade, aqui, não foi o princípio violado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao invocar o princípio da eficiência. A eficiência diz respeito à qualidade do serviço público e à otimização dos recursos, não à proteção da economia local. O dano econômico causado pela interdição é uma consequência, não o fundamento do vício. O princípio violado é o da razoabilidade, não o da eficiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao mencionar a impessoalidade e a "incapacidade contributiva". A impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma isonômica, sem discriminações. Não há qualquer elemento no enunciado que indique que o fiscal agiu com base na condição financeira de Amed. A interdição foi motivada pelo furo na luva, não pela capacidade contributiva do comerciante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao invocar a segurança jurídica e a "prévia cominação legal". A segurança jurídica protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima, não a proporcionalidade das sanções. Além disso, a interdição, em tese, tem previsão legal; o problema é a desproporcionalidade da medida, que viola a razoabilidade, não a segurança jurídica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com princípios que têm relação com a situação, mas não são o núcleo do vício. A legalidade (B) e a segurança jurídica (E) parecem plausíveis porque envolvem a ideia de sanção, mas o ato do fiscal não foi ilegal por falta de previsão — foi desproporcional. A eficiência (C) e a impessoalidade (D) são distratores claros, sem relação com os fatos. A chave é identificar que a sanção é extrema para a infração: isso é razoabilidade.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg036925