Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg036925
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Serviços Municipais
Amed possui um pequeno quiosque na praia do Porto da Barra, em Salvador, onde vende quibes, esfirras e mate, garantindo o sustento de sua esposa e seus nove filhos.Durante uma fiscalização da vigilância sanitária, o fiscal verificou que uma das luvas descartáveis, utilizadas por Amed para o manuseio dos alimentos, estava com um pequeno furo. Em razão disso, o fiscal decidiu pela interdição permanente do estabelecimento, sob a alegação de grave risco à saúde dos clientes.Em relação à situação apresentada, assinale a opção que indica o princípio constitucional violado pelo fiscal.
- AO da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação.
- BO da legalidade, ao instituir sanção sem o devido processo legal.
- CO da eficiência, tendo em vista o dano causado à economia local.
- DO da impessoalidade, dado o fato de que ele puniu o comerciante baseando-se na sua incapacidade contributiva.
- EO da segurança jurídica, afrontando o preceito de que ninguém será punido sem prévia cominação legal.