Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg036958
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
Ernesto, servidor público federal, requereu e teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão de falhas burocráticas, o Tribunal de Contas da União somente apreciou o caso, para fins de registro, seis anos após a aposentadoria de Ernesto.Por visualizar a existência de equívocos no processo administrativo, já que não teria sido comprovado o tempo de contribuição exigido pela legislação de regência, o Tribunal, sem ouvir Ernesto, negou-se a promover o registro e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem, de modo que o referido agente deveria retornar ao serviço público ativo.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o procedimento adotado pelo Tribunal está
Acerto, pois a concessão da aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.
Berrado, pois o registro do ato de concessão da aposentadoria tem natureza meramente declaratória, de modo que o Tribunal de Contas não pode negar-se a fazê-lo.
Cerrado, pois o exame do ato de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, seis anos após a sua concessão, exigiria a observância do contraditório e da ampla defesa.
Derrado, pois o decurso de seis anos, desde o ato de aposentadoria, obsta que o Tribunal de Contas profira decisão desfavorável ao beneficiário, salvo comprovada má-fé.
Eerrado, pois a decisão final a respeito do registro da aposentadoria é de competência do próprio órgão que a concedeu.
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GabaritoC — errado, pois o exame do ato de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, seis anos após a sua concessão, exigiria a observância do contraditório e da ampla defesa.
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Controle dos atos de aposentadoria pelo Tribunal de Contas
Gabarito: letra C. O procedimento do TCU está errado, pois, embora a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria dispense o contraditório e a ampla defesa, essa exceção só se aplica quando o Tribunal examina o ato dentro do prazo de 5 anos (Tema 445 da Repercussão Geral do STF). Como o TCU só apreciou o caso seis anos após a aposentadoria, o ato já se aperfeiçoou e a decisão desfavorável ao beneficiário exige a observância do contraditório e da ampla defesa.
A questão envolve a natureza jurídica do ato de aposentadoria e o prazo que o Tribunal de Contas tem para apreciá-lo. A aposentadoria de servidor público é um ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de dois órgãos: o órgão de origem do servidor (que concede o benefício) e o Tribunal de Contas (que o registra). Enquanto não ocorre o registro, o ato é perfeito, mas pendente — não produz efeitos plenos. Por isso, a alternativa A está correta ao afirmar que a concessão é ato complexo, mas erra ao concluir que o procedimento do Tribunal está certo, pois desconsidera o prazo de 5 anos.
O STF, no Tema 445 da Repercussão Geral, fixou que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à Corte de Contas. Esse prazo decorre dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Se o Tribunal não aprecia o ato nesse prazo, ocorre o deferimento tácito do registro, e o ato se torna definitivo. A partir de então, qualquer decisão desfavorável ao beneficiário — como a negativa de registro e a determinação de retorno à atividade — só pode ser tomada após a observância do contraditório e da ampla defesa, pois o ato já gerou direitos em favor do servidor.
A Súmula Vinculante 3 do STF estabelece que, nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Essa exceção, contudo, só se justifica quando o Tribunal examina o ato dentro do prazo de 5 anos, pois, nesse caso, não há litígio nem acusação — apenas a verificação do preenchimento dos requisitos legais. Passado esse prazo, o ato se aperfeiçoou e a exceção não se aplica mais.
A alternativa D também menciona o prazo de 5 anos, mas erra ao afirmar que o decurso desse prazo obsta a decisão desfavorável, salvo comprovada má-fé. Na verdade, o prazo de 5 anos é para o Tribunal apreciar o ato; se não o faz, o registro é deferido tacitamente. Mas isso não impede que o Tribunal, posteriormente, anule o ato se constatar ilegalidade — desde que observe o contraditório e a ampla defesa. A má-fé do beneficiário não é o critério para afastar a necessidade de defesa; o que importa é que o ato já se aperfeiçoou e gerou direitos.
Critério
Ato de aposentadoria apreciado dentro do prazo de 5 anos
Ato de aposentadoria apreciado após o prazo de 5 anos
Natureza do ato
Ato complexo, pendente de registro
Ato complexo, aperfeiçoado (registro tácito)
Exigência de contraditório e ampla defesa
Dispensada (exceção da Súmula Vinculante 3)
Exigida (regra geral da Súmula Vinculante 3)
Efeito da decisão desfavorável do TCU
Negativa de registro, sem necessidade de oitiva prévia
Anulação/revogação do ato, com necessidade de oitiva prévia
Fundamento
Tema 445 da Repercussão Geral (STF)
Tema 445 + Súmula Vinculante 3 (STF)
1Concessão pelo órgão de origem
2Apreciação pelo TCU (5 anos)
3Registro tácito após o prazo
4Decisão desfavorável exige defesa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o procedimento está certo porque a aposentadoria é ato complexo que só se aperfeiçoa com o registro. O erro está em desconsiderar o prazo de 5 anos que o TCU tem para apreciar o ato. A aposentadoria é, de fato, ato complexo, mas o registro tácito após 5 anos aperfeiçoa o ato, e a decisão posterior desfavorável exige contraditório e ampla defesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o registro tem natureza meramente declaratória e que o TCU não pode negá-lo. O erro está em ignorar que o registro é constitutivo — sem ele, o ato de aposentadoria não produz efeitos plenos. O TCU pode, sim, negar o registro se constatar ilegalidade, mas, após o prazo de 5 anos, deve observar o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O procedimento está errado porque o TCU, ao apreciar o ato seis anos após a concessão, ultrapassou o prazo de 5 anos fixado pelo STF (Tema 445). Com o decurso do prazo, o ato se aperfeiçoou e a decisão desfavorável ao beneficiário exige a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme a Súmula Vinculante 3 do STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o decurso de seis anos obsta a decisão desfavorável, salvo comprovada má-fé. O erro está em confundir o prazo de 5 anos para apreciação com uma prescrição que impediria a anulação. O prazo de 5 anos é para o Tribunal apreciar o ato; se não o faz, o registro é tácito. Mas o Tribunal ainda pode anular o ato, desde que observe o contraditório e a ampla defesa. A má-fé não é o critério para afastar a necessidade de defesa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão final sobre o registro é de competência do próprio órgão que concedeu a aposentadoria. O erro está em ignorar que a competência para o registro é do Tribunal de Contas, conforme o art. 71, III, da CF/88. O órgão de origem concede o ato, mas o registro é feito pelo TCU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (contraditório e ampla defesa nos processos perante o TCU) e a exceção (apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria). O candidato que conhece a Súmula Vinculante 3 pode marcar a alternativa A, achando que a exceção se aplica sempre. Mas a exceção só vale dentro do prazo de 5 anos. Passado esse prazo, o ato se aperfeiçoou e a decisão desfavorável exige defesa. Fique atento ao prazo!
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre o controle dos atos de aposentadoria pelo TCU, lembre-se do fluxo: (1) o ato é complexo e só se aperfeiçoa com o registro; (2) o TCU tem 5 anos para apreciar o ato (Tema 445); (3) se não aprecia, o registro é tácito; (4) após o prazo, qualquer decisão desfavorável exige contraditório e ampla defesa (Súmula Vinculante 3).