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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fg036960
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
Joaquim construiu irregularmente, sem obter qualquer licença para tal e ao arrepio dos ditames legais sobre a matéria, um muro que se iniciou nos limites de sua propriedade e se estendeu para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento e dificultando o tráfego de pedestres.O poder público municipal, com as formalidades legais, utilizando sua prerrogativa de direito público que, calcada na lei, lhe autoriza a restringir o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou a demolição da obra.O poder administrativo que fundamentou a demolição e o atributo do ato administrativo que fez valer tal decisão sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, são denominados, respectivamente,
  1. Anormativo e coercitibilidade. 
  2. B disciplinar e autoaplicabilidade. 
  3. C de polícia e autoexecutoriedade.
  4. Dsancionatório e imperatividade
  5. Ede hierarquia e impositividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — de polícia e autoexecutoriedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia e autoexecutoriedade

Gabarito: letra C. A demolição de construção irregular, com risco iminente de desabamento e ocupação de área pública, é exercício do poder de polícia — prerrogativa de condicionar e restringir atividades privadas em favor do interesse público — e o atributo que permitiu executá-la sem prévia intervenção do Judiciário é a autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar diretamente suas decisões. A alternativa C é a única que combina corretamente o poder e o atributo.

O poder de polícia é o instrumento pelo qual o Estado limita o exercício de direitos individuais — como o direito de construir — para proteger a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar coletivos. No caso, Joaquim construiu sem licença, invadiu área pública e criou risco de desabamento: a demolição é medida típica de polícia administrativa, pois visa fazer cessar uma situação nociva à coletividade. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) aponta como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. A autoexecutoriedade, por sua vez, é atributo do ato administrativo que permite à Administração executar a decisão por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial prévia — exatamente o que ocorreu na demolição.

A distinção que a questão explora é entre os poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia) e os atributos dos atos administrativos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade). O poder de polícia é o fundamento material da demolição; a autoexecutoriedade é o mecanismo que a tornou imediatamente executável. A banca mistura essas categorias nas alternativas para testar se o candidato sabe diferenciá-las.

A doutrina ensina que a autoexecutoriedade se justifica em duas hipóteses: quando expressamente prevista em lei (ex.: apreensão de mercadorias, cassação de licença) ou quando se trata de medida urgente, cuja demora causaria prejuízo maior ao interesse público — como a demolição de prédio que ameaça ruir. No caso, o risco iminente de desabamento e o obstáculo ao tráfego de pedestres configuram urgência, legitimando a execução direta pela Administração.

Critério

Poder de Polícia

Poder Disciplinar

Poder Hierárquico

Poder Normativo

Fundamento da demolição

✅ Restringe direitos individuais (construir) em favor do interesse público

❌ Pune infrações funcionais de servidores/particulares com vínculo

❌ Distribui e escalona funções internas

❌ Edita decretos/regulamentos para fiel execução da lei

Atributo que dispensa o Judiciário

Autoexecutoriedade (execução direta)

—

—

—

Aplicação ao caso

Demolição de obra irregular com risco iminente

Não se aplica (sem vínculo funcional)

Não se aplica

Não se aplica

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder normativo (ou regulamentar) é a prerrogativa de editar decretos e regulamentos para dar fiel execução às leis — não fundamenta a demolição de uma obra. A coercibilidade é atributo do poder de polícia (capacidade de usar meios coercitivos), mas não é o atributo que dispensa o Judiciário; essa é a autoexecutoriedade. A alternativa troca o poder e o atributo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder de punir servidores e particulares com vínculo com a Administração por infrações funcionais — não se aplica a um particular que construiu irregularmente em área pública. A autoaplicabilidade não é atributo do ato administrativo; o termo correto seria autoexecutoriedade. A alternativa erra nos dois elementos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse público — exatamente o que fundamentou a demolição da obra irregular. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem prévia intervenção do Poder Judiciário, como ocorreu na demolição. A alternativa espelha corretamente o poder e o atributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder sancionatório não é um poder administrativo autônomo na classificação clássica; a aplicação de sanções decorre do poder de polícia ou do poder disciplinar. A imperatividade é atributo que impõe obrigações unilateralmente, mas não dispensa o Judiciário — é a autoexecutoriedade que permite a execução direta. A alternativa confunde os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de hierarquia é o poder de distribuir e escalonar funções internamente na Administração — não fundamenta a demolição. A impositividade não é atributo do ato administrativo; o termo correto seria imperatividade ou autoexecutoriedade. A alternativa erra nos dois elementos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura poderes administrativos com atributos dos atos administrativos. O candidato que confunde "coercibilidade" com "autoexecutoriedade" ou "imperatividade" com "autoexecutoriedade" cai nas alternativas A ou D. Lembre: a autoexecutoriedade é o atributo que dispensa o Judiciário; a coercibilidade e a imperatividade são conceitos relacionados, mas não são o que permite a execução direta. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões assim, separe mentalmente em duas colunas: poderes (vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia) e atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade). Pergunte-se: "qual poder justifica a medida?" e "qual atributo permite executá-la sem juiz?". A autoexecutoriedade é o atributo-chave quando a Administração age diretamente.

Gabarito: letra C

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