Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2019
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fg036961
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
Dois empregados da sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotamento sanitário realizavam reparo em uma estação de tratamento de esgoto de Salvador.Durante o serviço, rompeu-se uma manilha e a casa vizinha à estação ficou inundada de esgoto, causando diversos prejuízos à proprietária Joana.Sobre o caso em tela, em matéria de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
ANão cabe indenização a Joana, pois não há comprovação de que os funcionários agiram com culpa ou dolo.
BNão cabe indenização a Joana, pois os funcionários não praticaram ato ilícito, pois estavam no estrito cumprimento de seu dever contratual.
CCabe indenização pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, por sua responsabilidade civil subjetiva.
DCabe indenização pela sociedade empresária concessionária, por sua responsabilidade civil subjetiva, mediante a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários.
ECabe indenização pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários.
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GabaritoE — Cabe indenização pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários.
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Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público
Gabarito: letra E. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo (CF, art. 37, § 6º). No caso, a sociedade empresária concessionária do serviço de esgotamento sanitário deve indenizar Joana, pois o rompimento da manilha durante o reparo configura dano decorrente da prestação do serviço, independentemente de culpa.
A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por agentes públicos, atuando nessa qualidade. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente. Basta a demonstração de três elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal entre eles.
A questão central aqui é a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como as concessionárias. O texto constitucional é claro ao incluí-las no regime de responsabilidade objetiva, alcançando tanto os usuários quanto os não usuários do serviço, conforme consolidado pelo STF. O poder concedente, por sua vez, responde em caráter subsidiário, ou seja, somente quando a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização.
A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo, e que é a regra aplicável, por exemplo, às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. No caso das concessionárias de serviço público, a responsabilidade é sempre objetiva, direta e primária.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º)
1Pessoas jurídicas de direito público
Objetiva (risco administrativo)
Elementos: conduta, dano, nexo
2Prestadoras de serviço público (concessionárias)
Objetiva, direta e primária
Alcança usuários e não usuários
Poder concedente: [-] subsidiário
3Empresas estatais exploradoras de atividade econômica
Subjetiva (exige culpa/dolo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não cabe indenização por ausência de comprovação de culpa ou dolo dos funcionários. O erro está em exigir a comprovação de culpa ou dolo, o que é próprio da responsabilidade subjetiva. No caso, a concessionária responde objetivamente, sendo desnecessária tal comprovação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não cabe indenização porque os funcionários estavam no estrito cumprimento do dever contratual. O erro está em confundir a licitude da conduta com a ausência de responsabilidade. A responsabilidade objetiva independe da licitude ou ilicitude do ato; o que importa é o dano e o nexo causal com a prestação do serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que cabe indenização pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, por sua responsabilidade civil subjetiva. Há dois erros: primeiro, a responsabilidade do poder concedente é subsidiária, não direta e primária; segundo, a responsabilidade da concessionária é objetiva, não subjetiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que cabe indenização pela concessionária, por sua responsabilidade civil subjetiva, mediante comprovação de culpa ou dolo. O erro está em classificar a responsabilidade da concessionária como subjetiva. A responsabilidade é objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou dolo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que cabe indenização pela concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo. Esta é a alternativa correta, pois reproduz exatamente a regra do art. 37, § 6º da CF/88, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre responsabilidade subjetiva e objetiva. O candidato pode ser levado a exigir a comprovação de culpa ou dolo, como nas alternativas A e D, mas a regra para concessionárias de serviço público é a responsabilidade objetiva. Lembre-se: a responsabilidade subjetiva é a exceção, aplicável, por exemplo, às empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre responsabilidade civil do Estado, identifique primeiro quem é o agente causador do dano. Se for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a responsabilidade é objetiva. Se for empresa estatal exploradora de atividade econômica, a responsabilidade é subjetiva. O poder concedente responde subsidiariamente.