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Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FGV 2019

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
fg036964
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
No terceiro setor da economia estão presentes as entidades privadas, chamadas pela doutrina de paraestatais, que atuam ao lado da Administração Pública, sem finalidade lucrativa e executam atividades de interesse social.Dentre elas, destacam-se as qualificadas como Organizações Sociais (OS`s) que, como disposto na Lei nº 9.637/98,
  1. Apossuem autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
  2. Bprestam serviços públicos não exclusivos do Estado, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
  3. Cdependem de prévia lei específica para serem criadas e promovem obrigatoriamente a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido a seus acionistas.
  4. Dintegram a Administração Indireta e possuem em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenharão após a celebração do convênio.
  5. Etêm personalidade jurídica de direito público e estão habilitadas, estatutariamente, a prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — prestam serviços públicos não exclusivos do Estado, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais (OS) e o Terceiro Setor

Gabarito: letra B. As Organizações Sociais, qualificadas nos termos da Lei nº 9.637/98, são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviços públicos sociais não exclusivos do Estado, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — exatamente o que afirma a alternativa B.

O terceiro setor é composto por entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado na execução de atividades de interesse social. Dentre elas, as Organizações Sociais (OS) se destacam por serem qualificadas por ato discricionário do Poder Executivo (decreto), mediante o preenchimento dos requisitos legais, e por firmarem contrato de gestão com o Poder Público para a prestação de serviços públicos sociais. A doutrina as classifica como entidades paraestatais, ou seja, pessoas privadas que colaboram com o Estado, sem integrar a Administração Pública direta ou indireta.

A banca explora, nesta questão, a distinção entre as entidades do terceiro setor e as entidades da Administração Indireta, bem como as características específicas das OS. É fundamental compreender que as OS não são criadas pelo Estado (são instituídas por particulares), não integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e atuam em áreas como saúde, educação, cultura, meio ambiente, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico. A qualificação como OS é um título conferido pelo Poder Público, e não uma forma de criação de entidade estatal.

Critério

Organizações Sociais (OS)

OSCIPs

Serviços Sociais Autônomos

Natureza jurídica

Direito privado, sem fins lucrativos

Direito privado, sem fins lucrativos

Direito privado, sem fins lucrativos

Instrumento de vínculo

Contrato de gestão

Termo de parceria

Convênio (autorização legal)

Forma de qualificação

Decreto discricionário do Executivo

Portaria vinculada

Autorização legal específica

Áreas de atuação

Ensino, saúde, cultura, meio ambiente, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico

Projetos sociais diversos (depende do objeto)

Serviços de interesse social específicos (ex.: SESC, SENAI)

Integra a Administração Indireta?

Não

Não

Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior da OS. Isso é o oposto do que determina a Lei nº 9.637/98: o Conselho de Administração da OS deve ser composto por representantes do Poder Público, da própria entidade e da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral. A participação desses membros é obrigatória, e não vedada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz corretamente o objeto das Organizações Sociais: a prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado, tais como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Essas são as áreas de atuação previstas na Lei nº 9.637/98 para as OS, que recebem delegação do Poder Público mediante contrato de gestão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C contém dois erros: (1) as OS não dependem de prévia lei específica para serem criadas — elas são instituídas por iniciativa de particulares, e a qualificação como OS é feita por decreto do Poder Executivo; (2) as OS não distribuem bens ou parcela do patrimônio líquido a acionistas, pois são entidades sem fins lucrativos e não possuem acionistas. A distribuição de resultados é vedada a qualquer título.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que as OS integram a Administração Indireta, o que é incorreto. As OS são entidades privadas, sem fins lucrativos, que não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta. Elas atuam ao lado do Estado, mediante vínculo jurídico (contrato de gestão), mas não são entidades estatais. Além disso, o objeto social da OS deve ser compatível com as atividades que desempenhará, mas isso não as torna integrantes da Administração Indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que as OS têm personalidade jurídica de direito público, o que é incorreto. As OS são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Além disso, o instrumento de vínculo com o Poder Público é o contrato de gestão, e não o termo de parceria (que é próprio das OSCIPs). A prestação de serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria não se aplica às OS.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao misturar características de outras entidades do terceiro setor e da Administração Indireta. Por exemplo, a alternativa E menciona "termo de parceria", que é o instrumento das OSCIPs (Lei nº 9.790/99), não das OS. Já a alternativa D atribui às OS a integração à Administração Indireta, característica das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Fique atento: OS e OSCIP são entidades privadas, sem fins lucrativos, que não integram a Administração, mas se diferenciam pelo instrumento de vínculo (contrato de gestão para OS; termo de parceria para OSCIP) e pela forma de qualificação (decreto discricionário para OS; portaria vinculada para OSCIP).

PEGA ESSA DICA!

Para não errar questões sobre o terceiro setor, monte uma tabela comparativa entre OS, OSCIP e Serviços Sociais Autônomos, destacando: natureza jurídica (todas de direito privado), finalidade (sem fins lucrativos), instrumento de vínculo (contrato de gestão, termo de parceria, convênio), forma de qualificação (decreto, portaria, autorização legal) e áreas de atuação. Essa comparação é recorrente em provas de Direito Administrativo.

Gabarito: letra B.

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