Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg036965
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
José é servidor público ocupante de cargo efetivo do executivo municipal e está lotado no departamento de recursos humanos. Após estudo estratégico de pessoal de toda a administração pública municipal, constatou-se a carência de servidores no departamento de licitação, razão pela qual o Prefeito praticou ato administrativo determinando a remoção de José para aquele órgão.Inconformado, José impetrou mandado de segurança, pleiteando judicialmente a manutenção de sua lotação no setor de recursos humanos.A pretensão de José merece
Adesacolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas sua legalidade e não seu mérito.
Bacolhimento, porque a remoção é ato administrativo vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar tanto seu mérito, como sua legalidade.
Cacolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor.
Ddesacolhimento, porque, apesar de a remoção ser um ato administrativo vinculado, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário devem analisar seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência.
Eacolhimento, porque a remoção é ato administrativo vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário deve controlar seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor.
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GabaritoA — desacolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas sua legalidade e não seu mérito.
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Remoção de servidor e controle judicial do mérito administrativo
Gabarito: letra A. A remoção de ofício é ato administrativo discricionário, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade de realocar o servidor para atender ao interesse público; por isso, o Poder Judiciário, em regra, controla apenas a legalidade do ato, não o seu mérito. Essa é a orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência, inclusive do STF e do STJ.
A remoção é uma das formas de provimento derivado de cargo público, consistente no deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Quando feita de ofício, a Administração age com discricionariedade: a lei confere margem de escolha quanto à oportunidade e conveniência de realocar o servidor para atender às necessidades do serviço. O servidor não tem direito subjetivo a permanecer em determinada lotação, salvo se houver previsão legal expressa em contrário (ex.: remoção a pedido para acompanhar cônjuge).
O mérito administrativo — conveniência, oportunidade, eficiência e justiça da decisão — é insindicável pelo Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos Poderes. O controle judicial limita-se à legalidade: verificar se o ato foi praticado por autoridade competente, com observância da forma, da finalidade pública e dos motivos declarados. Se houver desvio de finalidade ou ausência de motivação, o ato pode ser anulado, pois aí se configura ilegalidade, não simples mérito.
A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato tende a achar que, por ser ato discricionário, o Judiciário não pode controlar nada, ou que, por ser ato vinculado, o controle seria pleno. A resposta correta exige distinguir mérito (não controlável) de legalidade (controlável).
Critério
Ato vinculado
Ato discricionário
Liberdade de escolha
Nenhuma (lei define tudo)
Margem de conveniência e oportunidade
Controle judicial
Legalidade (pleno)
Legalidade (mérito é insindicável)
Exemplo
Aposentadoria por invalidez
Remoção de ofício
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A remoção de ofício é ato discricionário, pois a lei confere à Administração liberdade para avaliar a conveniência e oportunidade de realocar o servidor. O Judiciário, em regra, controla apenas a legalidade do ato — competência, forma, finalidade e motivação —, não o mérito (juízo de oportunidade e conveniência). É exatamente o que a alternativa afirma, e é o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao classificar a remoção como ato vinculado. A remoção de ofício é discricionária, pois a Administração decide com base em critérios de oportunidade e conveniência. Além disso, o Judiciário não controla o mérito do ato discricionário, apenas a legalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta ao dizer que a remoção é discricionária, mas erra ao afirmar que o Judiciário controla o mérito. O controle judicial do ato discricionário limita-se à legalidade; o mérito (conveniência e oportunidade) é insindicável, salvo ilegalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao classificar a remoção como ato vinculado e ao afirmar que o Judiciário analisa o mérito. A remoção de ofício é discricionária, e o Judiciário não revisa o mérito administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao classificar a remoção como ato vinculado e ao afirmar que o Judiciário controla o mérito. A remoção de ofício é discricionária, e o controle judicial limita-se à legalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a natureza da remoção: apresenta-a como ato vinculado em várias alternativas, quando na verdade é discricionária. Além disso, confunde o controle de legalidade com o controle de mérito. Lembre-se: ato discricionário → Judiciário controla legalidade; ato vinculado → Judiciário controla todos os elementos, mas nunca o mérito (que só existe no discricionário).
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre controle judicial, pergunte-se: o ato é vinculado ou discricionário? Se discricionário, o Judiciário só verifica legalidade (competência, forma, finalidade, motivação). Se vinculado, o controle é pleno, mas ainda assim não há mérito a revisar. Memorize: mérito = conveniência e oportunidade = insindicável.