Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2019

Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados

Gabarito: letra D. A contratação de serviços técnicos de natureza singular, como fiscalização, supervisão e gerenciamento, com empresa de notória especialização, é viável mediante inexigibilidade de licitação, desde que o valor esteja de acordo com o preço de mercado. A hipótese está prevista no art. 25, II, da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 74, III, da Lei 14.133/2021).

A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê hipóteses de contratação direta. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição — ou seja, não é que a lei dispense a licitação; é que ela sequer faz sentido, pois não há como competir. É o caso dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissional ou empresa de notória especialização, quando o serviço tem natureza singular. A notória especialização é a qualidade do contratado (reconhecida pelo mercado), e a singularidade é a característica do serviço (complexo, que exige confiança e subjetividade na escolha). A banca explora exatamente a confusão entre inexigibilidade e dispensa: na inexigibilidade, a competição é inviável; na dispensa, a competição é possível, mas a lei permite afastá-la.

Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021, mas vigente à época da prova):

Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de: ... II — a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação."

O art. 13 da Lei 8.666/1993 enumera os serviços técnicos especializados, incluindo fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras ou serviços (inciso VI). Portanto, o caso do enunciado se encaixa perfeitamente na hipótese de inexigibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação é inviável porque apenas ocupantes de cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais podem prestar tais serviços. Não há essa exclusividade legal. A Administração pode contratar terceiros para serviços técnicos especializados, desde que observadas as hipóteses legais de contratação direta ou licitação. A exigência de cargo efetivo não existe para esse tipo de serviço.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é imprescindível prévio procedimento licitatório na modalidade convite. Errado. O convite é uma modalidade de licitação para valores menores, mas aqui não se trata de licitação: a hipótese é de inexigibilidade, pois a competição é inviável. Não há obrigatoriedade de licitar quando a lei prevê a contratação direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é imprescindível prévio procedimento licitatório na modalidade tomada de preços. Igualmente errado. A tomada de preços é outra modalidade licitatória, mas o caso não exige licitação. A contratação direta por inexigibilidade é a via correta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação é viável mediante inexigibilidade de licitação, desde que o valor esteja de acordo com o preço de mercado. É exatamente o que prevê o art. 25, II, da Lei 8.666/1993: serviços técnicos de natureza singular, com empresa de notória especialização. A exigência de preço compatível com o mercado é requisito para a validade da contratação direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação é viável mediante dispensa de licitação. Errado. A dispensa é hipótese em que a licitação é possível, mas a lei permite afastá-la (ex.: valores baixos, emergência). No caso, a competição é inviável (natureza singular + notória especialização), o que caracteriza inexigibilidade, não dispensa. A banca troca os institutos.

Gabarito: letra D