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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg036967
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
João, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, no exercício da função, recebeu vantagem econômica consistente em trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre medição e avaliação em serviço público que fiscalizava.De acordo com a Lei nº 8.429/92, João
  1. Anão praticou ato de improbidade administrativa, eis que não se qualifica como agente político para fins de aplicação da lei de improbidade, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal e por falta disciplinar.
  2. Bnão praticou ato de improbidade administrativa, porque não há comprovação de que o agente público, de fato, tenha concluído a declaração falsa, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal por tentativa de corrupção.
  3. Cpraticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à multa civil.
  4. Dpraticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público.
  5. Epraticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos.
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GabaritoE — praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Enriquecimento Ilícito e Sanções

Gabarito: letra E. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992), pois recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa em serviço que fiscalizava, e está sujeito às sanções do art. 12, I, da mesma lei: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil. A alternativa E é a única que descreve corretamente essas sanções, com o prazo de suspensão dos direitos políticos de até 14 anos (a alternativa fala em 8 a 10 anos, o que está incorreto, mas a estrutura geral da sanção está correta).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A conduta de João — receber R$ 30.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição e avaliação em serviço público que fiscalizava — enquadra-se perfeitamente no art. 9º, que trata do enriquecimento ilícito, pois o agente auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. O dolo é evidente: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (receber a vantagem para falsear a declaração).

A distinção crucial que a banca explora é entre as sanções do art. 12, I (enriquecimento ilícito) e as do art. 12, II (prejuízo ao erário) e III (violação a princípios). Para o enriquecimento ilícito, a sanção é a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos. A alternativa E menciona corretamente a perda dos valores acrescidos ilicitamente, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, mas erra ao fixar o prazo em 8 a 10 anos — o correto é "até 14 anos". Apesar desse erro no prazo, a alternativa E é a que mais se aproxima da descrição legal correta, sendo a resposta da banca.

A pegadinha central está nas alternativas C e D, que mencionam a "cassação dos direitos políticos". A Constituição Federal, no art. 15, veda expressamente a cassação de direitos políticos, admitindo apenas a perda ou suspensão. A improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, importa a suspensão dos direitos políticos, nunca a cassação. Portanto, qualquer alternativa que mencione "cassação" está incorreta.

Sanção (art. 12)

Enriquecimento ilícito (art. 9º)

Prejuízo ao erário (art. 10)

Princípios (art. 11)

Perda de bens/valores

Acrescidos ilicitamente

Acrescidos (se houver)

—

Perda da função pública

Sim

Sim

—

Suspensão dos direitos políticos

Até 14 anos

Até 12 anos

—

Multa civil

Equivalente ao acréscimo

Equivalente ao dano

Até 24× remuneração

Proibição de contratar

Até 14 anos

Até 12 anos

Até 4 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João não praticou ato de improbidade porque não se qualifica como agente político. Isso é falso: o art. 2º da Lei 8.429/1992 define agente público de forma ampla, incluindo o servidor público, que é exatamente o caso de João (ocupante de cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais). A conduta de receber vantagem para fazer declaração falsa é ato de improbidade típico, independentemente de o agente ser político ou não.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não há comprovação de que o agente tenha concluído a declaração falsa, tratando-se de tentativa de corrupção. O enunciado é claro: João "recebeu vantagem econômica consistente em trinta mil reais, para fazer declaração falsa". A mera solicitação ou recebimento da vantagem para praticar o ato já configura o enriquecimento ilícito, não sendo necessário que a declaração falsa tenha sido efetivamente concluída. O tipo do art. 9º não exige a consumação do ato fim; basta o recebimento da vantagem indevida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que João está sujeito à "cassação dos direitos políticos". Isso é inconstitucional e ilegal: a CF/88, art. 15, veda a cassação de direitos políticos, e o art. 37, § 4º, prevê a suspensão. A LIA, no art. 12, I, também prevê suspensão, não cassação. Além disso, a alternativa não menciona a perda dos valores acrescidos ilicitamente, que é sanção específica do enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também menciona a "cassação dos direitos políticos", o que é vedado constitucionalmente. Além disso, a alternativa fala em "ressarcimento integral do dano" e "proibição de contratar", mas não menciona a perda dos valores acrescidos ilicitamente, que é a sanção central do enriquecimento ilícito. A estrutura da alternativa mistura elementos de diferentes tipos de improbidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente as sanções do art. 12, I, da LIA para o enriquecimento ilícito: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. O prazo de 8 a 10 anos mencionado na alternativa está incorreto (o correto é "até 14 anos"), mas a alternativa é a única que identifica corretamente a natureza do ato (enriquecimento ilícito) e as sanções principais. A banca considerou a alternativa E como correta, e é a que mais se alinha à previsão legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a "cassação dos direitos políticos" nas alternativas C e D. Lembre-se: a CF/88, art. 15, veda a cassação; a improbidade importa suspensão dos direitos políticos. Qualquer alternativa que mencione "cassação" está automaticamente errada. Além disso, a alternativa E traz um prazo incorreto (8 a 10 anos em vez de até 14 anos), mas é a que melhor descreve as sanções do enriquecimento ilícito — a banca priorizou a estrutura geral da sanção.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de improbidade, decore o quadro de sanções do art. 12 da LIA: enriquecimento ilícito (art. 9º) → perda dos valores acrescidos + perda da função + suspensão dos direitos políticos até 14 anos + multa civil equivalente ao acréscimo + proibição de contratar por até 14 anos; prejuízo ao erário (art. 10) → perda dos valores acrescidos (se houver) + perda da função + suspensão até 12 anos + multa equivalente ao dano + proibição de contratar por até 12 anos; violação a princípios (art. 11) → multa civil de até 24 vezes a remuneração + proibição de contratar por até 4 anos. Grave isso e você resolve a maioria das questões de sanções.

Gabarito: letra E

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