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Questão de Direito Administrativo — Acumulação de cargos e funções — FGV 2019

Direito AdministrativoAcumulação de cargos e funções
Código
fg037009
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
João, servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de engenheiro de radiação, desejava realizar um novo concurso público, de modo a vir a ocupar dois cargos de provimento efetivo, caso houvesse compatibilidade de horários.À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. AJoão não pode ocupar outro cargo de provimento efetivo.
  2. BJoão somente pode vir a ocupar um cargo de professor.
  3. CJoão somente pode vir a ocupar um cargo técnico.
  4. DJoão pode vir a ocupar um cargo de professor ou de técnico.
  5. EJoão pode vir a ocupar um cargo na área de saúde.
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GabaritoB — João somente pode vir a ocupar um cargo de professor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acumulação de cargos públicos: hipóteses constitucionais

Gabarito: letra B. João, engenheiro de radiação (cargo de natureza técnica/científica), somente pode vir a ocupar um cargo de professor, pois a Constituição Federal, no art. 37, XVI, admite a acumulação remunerada de cargos públicos apenas nas hipóteses taxativas de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde — sempre com compatibilidade de horários. A alternativa B é a única que se amolda a uma dessas exceções, pois o cargo de engenheiro de radiação, por ser técnico/científico, pode ser acumulado com um cargo de professor.

A regra constitucional é a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos, mas a própria Constituição abre exceções taxativas. O art. 37, XVI, da CF/88 estabelece:

Art. 37, XVICF/88

Art. 37, XVI — "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI"

As hipóteses de acumulação lícita são: (1) dois cargos de professor; (2) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Em todos os casos, exige-se compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório em cada vínculo (não no somatório).

João é engenheiro de radiação — cargo de natureza técnica/científica. Portanto, ele pode acumular com um cargo de professor (hipótese 2) ou com outro cargo técnico/científico (também hipótese 2, na leitura de que a exceção abrange dois cargos técnicos/científicos, embora a literalidade mencione "um cargo de professor com outro técnico ou científico"). A alternativa B é a única que se amolda a uma dessas exceções, pois o cargo de engenheiro de radiação, por ser técnico/científico, pode ser acumulado com um cargo de professor.

Cargo de João (engenheiro de radiação)

Hipótese de acumulação (art. 37, XVI, CF/88)

Possibilidade

Técnico/científico

Dois cargos de professor

Não (João não é professor)

Técnico/científico

Um cargo de professor + outro técnico/científico

Sim (com cargo de professor)

Técnico/científico

Dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde

Não (engenharia de radiação não é profissão de saúde)

Acumulação de cargos (art. 37, XVI)
  • 1Regra: vedada
  • 2Exceções taxativas
    • Dois cargos de professor
    • Professor + técnico/científico
    • Dois cargos de saúde (profissões regulamentadas)
  • 3Requisitos
    • Compatibilidade de horários
    • Teto remuneratório por vínculo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João não pode ocupar outro cargo de provimento efetivo. Isso contraria o art. 37, XVI, da CF/88, que admite a acumulação nas hipóteses taxativas. João, como engenheiro de radiação (cargo técnico/científico), pode acumular com um cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horários. A alternativa nega a possibilidade que a Constituição expressamente autoriza.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

João, engenheiro de radiação (cargo técnico/científico), pode acumular com um cargo de professor, pois essa é uma das hipóteses do art. 37, XVI, da CF/88: "um cargo de professor com outro técnico ou científico". A alternativa está correta ao afirmar que João somente pode vir a ocupar um cargo de professor, pois é a única hipótese que se aplica ao seu caso, considerando que a exceção constitucional é taxativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que João somente pode vir a ocupar um cargo técnico. Isso é incorreto, pois a hipótese do art. 37, XVI, da CF/88 permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. João, sendo engenheiro de radiação (técnico/científico), pode acumular com um cargo de professor, não apenas com outro cargo técnico. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que João pode vir a ocupar um cargo de professor ou de técnico. Embora a hipótese do art. 37, XVI, da CF/88 permita a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a alternativa é incorreta porque sugere que João poderia acumular com qualquer cargo técnico, o que não é verdade. A exceção constitucional é taxativa: apenas as hipóteses previstas no dispositivo são permitidas. João, como engenheiro de radiação, pode acumular com um cargo de professor, mas não com qualquer cargo técnico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que João pode vir a ocupar um cargo na área de saúde. Isso é incorreto, pois a hipótese do art. 37, XVI, da CF/88 permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. João é engenheiro de radiação, que não é um profissional de saúde com profissão regulamentada nesse sentido. Portanto, ele não pode acumular com um cargo na área de saúde, a menos que se enquadre na hipótese de professor com técnico/científico, o que não é o caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as hipóteses taxativas de acumulação. O candidato tende a achar que qualquer cargo técnico pode ser acumulado, mas a Constituição é restritiva: apenas as hipóteses do art. 37, XVI, são permitidas. João, como engenheiro de radiação, só pode acumular com um cargo de professor (hipótese 2), não com qualquer cargo técnico ou de saúde. Fique atento à literalidade do dispositivo!

PEGA ESSA DICA!

Para questões de acumulação de cargos, memorize as três hipóteses do art. 37, XVI, da CF/88: (1) dois cargos de professor; (2) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Sempre verifique se a alternativa se encaixa em uma dessas hipóteses e se há compatibilidade de horários.

Gabarito: letra B.

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