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Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FGV 2019

Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
Código
fg037010
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Maria, prefeita municipal recém-empossada, solicitou que sua assessoria jurídica esclarecesse quais seriam as providências necessárias para a aquisição de certos bens que seriam utilizados pelas repartições públicas municipais.Sobre o caso apresentado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. AA contratação jamais deveria ser antecedida de licitação.
  2. BA contratação sempre deveria ser antecedida de licitação.
  3. CA contratação deveria ser antecedida de licitação, ressalvada autorização do Governador do Estado.
  4. DA contratação, ressalvados os casos previstos na legislação, deveria ser antecedida de licitação.
  5. EA contratação poderia ser antecedida de licitação se, na avaliação de Maria, fosse mais vantajoso.
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GabaritoD — A contratação, ressalvados os casos previstos na legislação, deveria ser antecedida de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação: regra constitucional e exceções legais

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 37, XXI, estabelece que a licitação é a regra para as contratações públicas, ressalvados os casos previstos em legislação específica — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas erram ao absolutizar a regra (A e B), ao condicionar a exceção a autorização de outro ente (C) ou ao subordinar a licitação ao juízo discricionário do administrador (E).

A licitação é um procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, garantindo isonomia entre os interessados e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obrigatoriedade decorre diretamente da Constituição, que a impõe como regra geral para obras, serviços, compras e alienações, mas admite que a lei estabeleça exceções — as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

A distinção essencial é entre a regra (licitar sempre que possível) e as exceções (dispensa e inexigibilidade, previstas em lei). A dispensa ocorre quando há possibilidade de competição, mas a lei faculta ao administrador não licitar (rol taxativo); a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável (rol exemplificativo). Em ambos os casos, a contratação direta é exceção e deve ser justificada.

A pegadinha da banca está em absolutizar a regra: as alternativas A e B usam os termos "jamais" e "sempre", que não correspondem à sistemática constitucional, pois a própria CF ressalva os casos previstos em lei. A alternativa C erra ao atribuir ao Governador do Estado a competência para autorizar a dispensa, quando a exceção decorre de lei, não de ato administrativo de outro ente. A alternativa E erra ao subordinar a licitação ao juízo de conveniência da prefeita, quando a regra é obrigatória, salvo hipóteses legais.

A fonte canônica é o art. 37, XXI, da CF/88, que consagra a regra da licitação e admite exceções legais. Embora o texto literal não esteja transcrito no material, a regra é pacífica na doutrina e na jurisprudência.

Licitação (art. 37, XXI, CF)
  • 1Regra: licitar sempre que possível
    • Garante isonomia
    • Seleciona proposta mais vantajosa
  • 2Exceções legais
    • Dispensa (rol taxativo)
      • Possível competir, lei faculta não licitar
    • Inexigibilidade (rol exemplificativo)
      • Competição inviável
  • 3Erros comuns
    • "Jamais" licitar (nega a regra)
    • "Sempre" licitar (ignora exceções)
    • Autorização de outro ente (exceção vem da lei)
    • Juízo discricionário do administrador
      • regra é obrigatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação "jamais" deveria ser antecedida de licitação. Erro absoluto: a licitação é a regra constitucional (art. 37, XXI, CF), e a contratação direta é exceção. A palavra "jamais" nega a própria existência da regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação "sempre" deveria ser antecedida de licitação. Erro por absolutização: a própria CF ressalva os casos previstos em lei (dispensa e inexigibilidade). A palavra "sempre" ignora as exceções legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a exceção à "autorização do Governador do Estado". Erro de competência: as exceções à licitação são definidas em lei (federal, no caso de normas gerais), não por ato administrativo de outro ente federativo. O Governador não tem competência para autorizar dispensa de licitação em contratação municipal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a sistemática constitucional: a licitação é a regra, "ressalvados os casos previstos na legislação". É a redação que espelha o art. 37, XXI, da CF, que admite exceções legais (dispensa e inexigibilidade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Subordina a licitação ao juízo discricionário da prefeita ("se, na avaliação de Maria, fosse mais vantajoso"). Erro: a licitação é obrigatória, salvo hipóteses legais; não cabe ao administrador decidir livremente se licita ou não. A discricionariedade existe apenas dentro das hipóteses de dispensa previstas em lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a absolutização da regra. As alternativas A e B usam "jamais" e "sempre", que são termos absolutos e, portanto, quase sempre errados em Direito Administrativo. A alternativa C troca a fonte da exceção (lei) por autorização de outro ente. A alternativa E confunde a obrigatoriedade da licitação com um juízo de conveniência do administrador. Fique atento: a regra é licitar, mas a lei prevê exceções — e a exceção nunca decorre de vontade do administrador ou de outro ente, mas de previsão legal.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, desconfie de alternativas com "sempre", "jamais", "nunca" ou "todo" — em regra, são distratores. A licitação é obrigatória, mas comporta exceções legais (dispensa e inexigibilidade). Memorize a estrutura: regra (licitar) + exceções legais (dispensa e inexigibilidade) + competência (lei define).

Gabarito: letra D.

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