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Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FGV 2019

Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
Código
fg037013
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Mário, Guarda Civil Municipal de Salvador, exerce o cargo de chefe de determinado departamento da Guarda Civil.No regular exercício de suas funções, Mário determinou à dupla de guardas civis João e Maria que, naquele dia, atuassem exclusivamente na segurança do cidadão nos órgãos e entidades da Administração Municipal, em instalações externas e na via pública X.No caso em tela, Mário pôde avaliar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, ao escolher qual atividade seria desenvolvida pelos servidores naquele dia.De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, Mário praticou um ato administrativo
  1. Aarbitrário
  2. Bdiscricionário
  3. Cde polícia.
  4. Dregulador
  5. Edisciplinar
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GabaritoB — discricionário

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: vinculados × discricionários

Gabarito: letra B. Mário praticou ato administrativo discricionário, pois a lei conferiu ao agente margem de liberdade para, diante do caso concreto, avaliar a conveniência e oportunidade da prática do ato — no caso, escolher qual atividade os guardas desenvolveriam naquele dia. Essa é a essência do ato discricionário, que se contrapõe ao ato vinculado, em que a lei predetermina todos os elementos do ato, sem margem de escolha.

A classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade de ação (ou critério da liberdade de ação) divide-os em vinculados e discricionários. No ato vinculado, a lei define todos os requisitos e condições de sua realização, não havendo liberdade de escolha para o administrador: preenchidos os pressupostos legais, o ato deve ser praticado exatamente como a lei determina. Já no ato discricionário, a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público, que poderá valorar o motivo e o objeto do ato segundo critérios de conveniência e oportunidade — o chamado mérito administrativo.

É importante destacar que não existe ato totalmente discricionário: os elementos competência, finalidade e forma são sempre vinculados, pois decorrem diretamente da lei. Apenas o motivo e o objeto podem ser objeto de valoração discricionária. No caso narrado, Mário, como chefe de departamento, exerceu o poder hierárquico ao determinar a atividade dos guardas, mas a escolha de qual atividade seria desenvolvida (segurança do cidadão em órgãos municipais, instalações externas ou via pública) foi feita com base em juízo de conveniência e oportunidade — típica manifestação de discricionariedade.

A banca explora a confusão entre o critério de classificação (grau de liberdade) e as espécies de atos (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos). As alternativas C, D e E referem-se a espécies de atos administrativos, não a classificações quanto ao grau de liberdade. O ato de polícia, por exemplo, é uma espécie que pode ser vinculada ou discricionária, dependendo do caso. Já o ato regulador (normativo) e o disciplinar (punitivo) são espécies, não categorias do critério de liberdade de ação.

Critério

Ato Vinculado

Ato Discricionário

Liberdade de ação

Nenhuma (lei predetermina todos os elementos)

Margem de escolha (conveniência e oportunidade)

Elementos controlados pela lei

Todos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto)

Competência, finalidade e forma (sempre vinculados); motivo e objeto podem ser valorados

Mérito administrativo

Inexistente (sem juízo de valor)

Presente (juízo de conveniência e oportunidade)

Controle judicial

Amplo (legalidade)

Limitado (não aprecia o mérito)

Atos administrativos (liberdade de ação)
  • 1Vinculados
    • Lei predetermina todos os elementos
    • Sem margem de escolha
  • 2Discricionários
    • Conveniência e oportunidade
    • Mérito administrativo
    • Motivo e objeto valoráveis
    • Competência, finalidade e forma vinculados
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "arbitrário" não é utilizado pela doutrina como classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade. O ato arbitrário, quando mencionado, refere-se a um ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade, ou seja, um ato ilegal e inválido. No caso, Mário agiu dentro dos limites legais, exercendo juízo de conveniência e oportunidade — o que caracteriza discricionariedade, não arbitrariedade. A banca usa o termo para confundir o candidato, que pode associar "liberdade de escolha" a "arbitrariedade", mas são conceitos distintos: a discricionariedade é uma liberdade legalmente conferida, enquanto a arbitrariedade é uma atuação fora dos limites legais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade de sua prática, dentro dos limites legais. No caso, Mário pôde avaliar qual atividade os guardas desenvolveriam naquele dia, escolhendo entre as opções previstas (segurança em órgãos municipais, instalações externas ou via pública). Essa liberdade de escolha, exercida com base no mérito administrativo, é a marca do ato discricionário. Os elementos competência, finalidade e forma permanecem vinculados, mas o motivo e o objeto são valorados pelo agente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ato de polícia é uma espécie de ato administrativo, não uma classificação quanto ao grau de liberdade. O poder de polícia é a atividade do Estado que limita e condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Embora o ato de polícia possa ser discricionário em muitos casos (como a fiscalização), ele não se confunde com a classificação quanto à liberdade de ação. No caso narrado, Mário não exerceu poder de polícia, mas sim poder hierárquico, ao determinar a atividade dos guardas subordinados. A alternativa confunde o critério de classificação com a espécie de ato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ato regulador (ou normativo) é uma espécie de ato administrativo que contém um comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei. Exemplos: decretos, regulamentos, resoluções e instruções normativas. Não se trata de classificação quanto ao grau de liberdade. No caso, Mário não editou norma alguma; ele praticou um ato concreto, determinando a atividade dos guardas naquele dia. A alternativa confunde a espécie normativa com o critério de liberdade de ação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ato disciplinar é uma espécie de ato administrativo punitivo, por meio do qual a Administração aplica sanções a servidores ou particulares que cometem infrações. Exemplos: multa, suspensão, demissão. Não se trata de classificação quanto ao grau de liberdade. No caso, Mário não aplicou sanção alguma; ele apenas determinou a atividade dos guardas, exercendo o poder hierárquico. A alternativa confunde a espécie punitiva com o critério de liberdade de ação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura critérios de classificação com espécies de atos. As alternativas C, D e E (polícia, regulador, disciplinar) são espécies de atos administrativos, enquanto a questão pede a classificação quanto ao grau de liberdade de ação. O candidato que não domina essa distinção pode marcar qualquer uma delas, achando que se trata de uma classificação. Lembre-se: o critério de liberdade de ação divide os atos em vinculados e discricionários — e nada mais. As espécies (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos) são outra coisa. Com esse mapa mental, você elimina as três alternativas de espécie na hora. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para não errar mais, monte o quadro mental: quanto ao grau de liberdade → vinculado × discricionário; quanto à formação de vontade → simples × complexo × composto; quanto aos destinatários → gerais × individuais; quanto ao alcance → internos × externos; quanto ao objeto → império × gestão × expediente. E as espécies são: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos (mnemônico NONEP). Quando a questão perguntar "quanto ao critério da liberdade de ação", a resposta só pode ser vinculado ou discricionário — nunca uma espécie.

Gabarito: letra B.

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