Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2019
Direito Administrativo›Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
fg037015
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce diversas atividades, como executar segurança ostensiva, preventiva, uniformizada e aparelhada na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município. Para tal, esses servidores públicos praticam alguns atos administrativos com o atributo da autoexecutoriedade, que consiste em
Aser cogente, obrigando todos que se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por eles alcançado contrarie interesses privados ou públicos.
Bser de observância e execução vinculantes a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal das pessoas que tiverem sua esfera jurídica afetada pelos atos.
Cviabilizar a execução dos atos pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, por serem atos vinculados e obrigatórios.
Dtrazerem em si, quando praticados os atos, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
Epoder ser o ato, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado, e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.
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GabaritoE — poder ser o ato, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado, e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.
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Atributos do ato administrativo: autoexecutoriedade
Gabarito: letra E. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário — exatamente o que descreve a alternativa E. Esse é o conceito clássico do atributo, presente na doutrina de Direito Administrativo (Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello) e cobrado pela FGV em provas anteriores.
A autoexecutoriedade é uma das prerrogativas (atributos) dos atos administrativos, que existem para dar à Administração Pública condições de atuar com eficiência e supremacia do interesse público. Ela se desdobra em dois aspectos: a exigibilidade (meios indiretos de coerção, como a aplicação de multa) e a executoriedade (meios diretos de coerção, como a demolição de uma obra irregular). O ponto central é que a Administração não precisa provocar o Judiciário para fazer valer o ato — ela mesma o executa.
É importante distinguir a autoexecutoriedade dos demais atributos, pois a banca costuma confundi-los. A presunção de legitimidade diz que o ato nasce em conformidade com a lei (e os fatos são verdadeiros), sendo relativa e presente em todos os atos. A imperatividade é o poder de impor obrigações a terceiros independentemente de concordância. A tipicidade exige que o ato tenha previsão legal. A autoexecutoriedade, por sua vez, só está presente em alguns atos: quando a lei expressamente a prevê (ex.: apreensão de mercadorias) ou quando se trata de medida urgente (ex.: demolição de prédio em risco de ruir).
A pegadinha da questão está em trocar a autoexecutoriedade pela imperatividade ou pela presunção de legitimidade. O candidato que confunde esses conceitos tende a marcar a alternativa A ou D, mas o enunciado pede especificamente o atributo que permite a execução imediata sem intervenção judicial.
Atributo
Conceito
Exige intervenção judicial?
Presente em todos os atos?
Autoexecutoriedade
Execução direta pela Administração, sem prévio Judiciário
Não (em regra)
Não (apenas quando lei prevê ou há urgência)
Imperatividade
Imposição de obrigações a terceiros, independentemente de concordância
Não
Não (apenas atos que impõem obrigações)
Presunção de legitimidade
Presunção relativa de conformidade com a lei
Sim (pode ser contestada em juízo)
Sim
Tipicidade
Exigência de previsão legal para o ato
Não
Sim (atos unilaterais)
Atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade (todos os atos, relativa (iuris tantum)); Imperatividade (impõe obrigações, independe de concordância); Autoexecutoriedade (execução direta pela Administração, sem prévio Judiciário, exigibilidade (coerção indireta), executoriedade (coerção direta)); Tipicidade (previsão legal, atos unilaterais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a imperatividade, não a autoexecutoriedade. A imperatividade é o atributo que torna o ato cogente, impondo obrigações a terceiros independentemente de concordância, decorrente do poder extroverso do Estado. A autoexecutoriedade não se confunde com a imposição de obrigações — ela diz respeito à execução do ato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também descreve a imperatividade, com um detalhe adicional incorreto: a imposição de observância e execução não depende de intimação pessoal. A imperatividade faz o ato valer desde sua publicação, e a autoexecutoriedade permite a execução imediata, sem necessidade de intimação prévia para que a Administração atue.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde autoexecutoriedade com discricionariedade. A autoexecutoriedade não decorre de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), mas sim de previsão legal ou urgência. Além disso, a autoexecutoriedade não se limita a atos vinculados — pode estar presente em atos discricionários também, desde que a lei preveja ou haja urgência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a presunção de legitimidade, atributo distinto. A presunção de legitimidade é a presunção relativa de que o ato foi praticado em conformidade com a lei, presente em todos os atos administrativos. A autoexecutoriedade é consequência da presunção de legitimidade, mas não se confunde com ela.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente a autoexecutoriedade: a possibilidade de o ato ser imediatamente executado pela própria Administração, sem prévia intervenção do Poder Judiciário. É o conceito doutrinário clássico, que se desdobra em exigibilidade (coerção indireta) e executoriedade (coerção direta).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os atributos entre si. A alternativa A e a B descrevem a imperatividade (imposição de obrigações), e a D descreve a presunção de legitimidade (conformidade com a lei). O candidato que não domina a distinção entre os quatro atributos (PATI: Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade) cai facilmente. A chave é lembrar que a autoexecutoriedade é a única que fala em execução direta pela Administração, sem Judiciário.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental dos atributos: Presunção de legitimidade (todos os atos, relativa), Imperatividade (atos que impõem obrigações), Autoexecutoriedade (quando a lei prevê ou há urgência), Tipicidade (atos unilaterais, previsão legal). Na prova, leia a alternativa e pergunte: "isso fala de execução sem Judiciário?" Se sim, é autoexecutoriedade.