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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2019

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fg037016
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Em relação aos bens públicos municipais do Município de Salvador, de acordo com o Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta exemplos de bens de uso especial.
  1. ACorreios e garagem de veículos de transporte coletivo privado.
  2. BPostos de saúde, creches e cemitérios municipais.
  3. CEstabelecimentos privados que prestam serviços de educação.
  4. DPraças, estradas e ruas municipais.
  5. ELagoas, rios e mares que banham a cidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Postos de saúde, creches e cemitérios municipais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens públicos de uso especial

Gabarito: letra B. Os bens de uso especial são aqueles destinados à execução dos serviços públicos ou à realização das atividades administrativas, como os edifícios e terrenos afetados a um serviço ou estabelecimento da Administração (art. 99, II, do Código Civil). Postos de saúde, creches e cemitérios municipais enquadram-se perfeitamente nessa categoria, pois são instrumentos de prestação de serviços públicos municipais.

A classificação dos bens públicos quanto à destinação é tripartite no direito brasileiro, conforme o art. 99 do Código Civil: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. O critério é a afetação — ou seja, a finalidade pública a que o bem está vinculado. Os bens de uso comum são destinados ao uso coletivo, sem necessidade de consentimento individualizado (ruas, praças, mares, rios). Os de uso especial são afetados a um serviço ou estabelecimento da Administração, direta ou indiretamente (escolas, hospitais, repartições, cemitérios, mercados). Os dominicais não possuem destinação pública específica e podem ser alienados (terras devolutas, terrenos de marinha).

A doutrina destaca que a expressão "serviço" no art. 99, II, deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo toda atividade de interesse geral exercida sob autoridade ou fiscalização do poder público. Assim, mesmo bens utilizados por particulares, como mercados municipais e cemitérios, são de uso especial, pois estão afetados a um fim público. Essa é a chave para resolver a questão: o que define o bem de uso especial é a destinação pública, não a titularidade ou a natureza do bem.

A banca explora a confusão entre bens de uso comum e de uso especial, e também entre bens públicos e privados. É preciso atentar que a enumeração do art. 99 não é exaustiva, e que bens de uso especial podem ser móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.

Bens públicos (art. 99, CC)
  • 1Uso comum do povo
    • Ruas, praças, mares, rios
    • Uso coletivo, sem consentimento
  • 2Uso especial
    • Afetados a serviço/estabelecimento
    • Escolas, hospitais, cemitérios, mercados
  • 3Dominicais
    • Sem destinação pública específica
    • Alienáveis (terras devolutas)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Correios são bens públicos de uso especial (serviço postal), mas a garagem de veículos de transporte coletivo privado não é bem público — é bem particular, pois pertence a pessoa jurídica de direito privado. A alternativa mistura um bem público com um bem privado, o que a torna incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Postos de saúde, creches e cemitérios municipais são exemplos clássicos de bens de uso especial: estão afetados à prestação de serviços públicos municipais (saúde, educação, serviços funerários). O art. 99, II, do Código Civil os abrange como "edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelecimentos privados que prestam serviços de educação são bens particulares, não bens públicos. A titularidade é de pessoa jurídica de direito privado, e não integram o patrimônio do Município. Ainda que prestem serviço público por delegação, não se enquadram na categoria de bens públicos de uso especial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Praças, estradas e ruas municipais são exemplos de bens de uso comum do povo, não de uso especial. São destinados ao uso coletivo, sem necessidade de consentimento individualizado, conforme o art. 99, I, do Código Civil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Lagoas, rios e mares que banham a cidade são bens de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil), e não de uso especial. Além disso, muitos desses corpos d'água pertencem à União ou aos Estados, não ao Município.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as categorias de bens públicos: a alternativa D e a E apresentam bens de uso comum do povo como se fossem de uso especial, e a alternativa C apresenta bens privados como se fossem públicos. O candidato que não domina o critério da destinação (afetação) cai na armadilha. Lembre-se: o que define o uso especial é a afetação a um serviço ou estabelecimento da Administração.

PEGA ESSA DICA!

Para classificar um bem público, pergunte: "qual é a destinação?" Se for uso coletivo → uso comum; se for serviço/estabelecimento da Administração → uso especial; se não tiver destinação pública → dominical. Essa pergunta resolve a maioria das questões de bens públicos.

Gabarito: letra B

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