Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg037017
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de poderes administrativos, destaca-se o poder de polícia, que muito é utilizado para embasar os atos praticados por servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal de Salvador.Tal poder pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza
Aa Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis complementares dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública em nível municipal.
Bo Poder Executivo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública.
Ca Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Da Guarda Municipal a proceder à prisão-captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação de flagrante ou ordem judicial.
Ea Guarda Municipal a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial.
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GabaritoC — a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia: conceito e finalidade
Gabarito: letra C. O poder de polícia é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas confundem o poder de polícia com atribuições que não lhe são próprias, como editar leis, confiscar bens ou realizar prisões e buscas sem autorização judicial.
O poder de polícia é um dos poderes administrativos, ao lado do vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Ele se manifesta como uma prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público. Essa restrição pode incidir sobre a liberdade (por exemplo, exigindo licença para exercer determinada atividade) e sobre a propriedade (por exemplo, impondo limitações administrativas, como o tombamento).
A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, define o poder de polícia como a faculdade de a Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Essa definição é a base da alternativa correta.
É importante distinguir o poder de polícia administrativa do poder de polícia judiciária. A polícia administrativa tem caráter preventivo e incide sobre bens, direitos e atividades, sendo exercida por órgãos administrativos. A polícia judiciária tem caráter repressivo, atua sobre pessoas e é exercida por corporações especializadas, como a polícia civil e a militar. Essa distinção é fundamental para eliminar as alternativas D e E, que atribuem à Guarda Municipal funções de polícia judiciária.
A banca explora a confusão entre o poder de polícia e outras atividades estatais, como a função legislativa, a repressão penal e a intervenção na propriedade. O candidato deve estar atento ao fato de que o poder de polícia não autoriza a Administração a editar leis (isso é função do Poder Legislativo), não autoriza o confisco de bens (isso depende de decisão judicial) e não autoriza prisões ou buscas sem autorização judicial (isso é função da polícia judiciária, sujeita a controle judicial).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que o poder de polícia autoriza a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis complementares. A edição de leis é função típica do Poder Legislativo, não do Executivo. O Poder Executivo pode editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis (poder regulamentar), mas não pode inovar no ordenamento jurídico criando leis. Além disso, a matéria de segurança pública é de competência legislativa da União (CF, art. 22, XXI), não dos Municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que o poder de polícia autoriza o Poder Executivo a determinar o confisco de bens de origem ilícita. O confisco de bens é uma sanção penal que depende de decisão judicial (CF, art. 5º, XLVI, "b"), não podendo ser determinado diretamente pela Administração Pública. O poder de polícia autoriza a restrição de direitos, mas não a privação da propriedade sem o devido processo legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão o conceito doutrinário de poder de polícia: a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Essa é a definição clássica, adotada por autores como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A restrição é sempre fundada na lei e visa à proteção do interesse público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a Guarda Municipal pode proceder à prisão-captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação de flagrante ou ordem judicial. A prisão, fora do flagrante, depende de ordem judicial (CF, art. 5º, LXI). A Guarda Municipal, como órgão de segurança pública municipal, não tem atribuição de polícia judiciária e não pode realizar prisões sem autorização judicial. Essa atribuição é da polícia judiciária (polícia civil e federal).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a Guarda Municipal pode realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional (CF, art. 5º, XI), e a busca e apreensão domiciliar depende de ordem judicial. A Guarda Municipal não tem competência para realizar esse tipo de diligência, que é função da polícia judiciária, sempre sujeita a controle judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o poder de polícia administrativa (preventivo, incide sobre bens e atividades) pela polícia judiciária (repressivo, incide sobre pessoas). As alternativas D e E exploram exatamente essa confusão, atribuindo à Guarda Municipal funções de repressão penal que ela não possui. Lembre-se: o poder de polícia administrativa restringe direitos, mas não pune crimes nem invade domicílios — isso é função da polícia judiciária, com autorização judicial.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre poder de polícia, foque na finalidade (interesse público) e no objeto (restrição de liberdade e propriedade). Se a alternativa mencionar prisão, busca e apreensão, confisco ou edição de leis, desconfie: são atribuições de outros poderes ou de outras polícias. O poder de polícia administrativa se manifesta em atos como multas, interdições, licenças e fiscalizações.