Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg037017
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de poderes administrativos, destaca-se o poder de polícia, que muito é utilizado para embasar os atos praticados por servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal de Salvador.Tal poder pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza
- Aa Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis complementares dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública em nível municipal.
- Bo Poder Executivo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública.
- Ca Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
- Da Guarda Municipal a proceder à prisão-captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação de flagrante ou ordem judicial.
- Ea Guarda Municipal a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial.