Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2021

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e responsabilização do particular

Gabarito: letra A. Mário, escrevente de serventia extrajudicial, é considerado agente público para os efeitos da Lei de Improbidade (art. 2º da Lei nº 8.429/1992), e sua conduta — receber R$ 10.000,00 a título de comissão/presente de quem tinha interesse direto em ato de suas atribuições — amolda-se ao art. 9º, I, da mesma lei, configurando ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. João, embora particular, também responde, pois induziu e concorreu dolosamente para a prática do ato e dele se beneficiou, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/1992.

A questão exige o enquadramento da conduta de um escrevente de serventia extrajudicial (registro de imóveis) e do particular que o subornou. O ponto central é duplo: (1) quem é considerado agente público para fins de improbidade; e (2) se o particular que concorre para o ato também pode ser responsabilizado. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, adota conceito amplo de agente público, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. O escrevente de serventia, embora não seja servidor público estatutário, exerce função pública por delegação, sendo, portanto, agente público para os fins da lei. Além disso, a conduta de receber vantagem indevida de quem tem interesse direto em ato de suas atribuições é hipótese expressa de enriquecimento ilícito (art. 9º, I). Quanto ao particular, o art. 3º estende a responsabilidade àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. A alternativa A sintetiza corretamente esses dois fundamentos.

A banca explora a confusão entre as três modalidades de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios) e a possibilidade de responsabilização do particular. O candidato pode ser tentado a enquadrar a conduta como violação a princípios (art. 11) ou a negar a responsabilidade de João por ser particular. No entanto, a hipótese é clássica de enriquecimento ilícito, e a lei expressamente admite a responsabilização do particular que concorre para o ato.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque: (1) Mário é agente público para os efeitos da Lei de Improbidade, pois exerce função pública em serventia extrajudicial, ainda que não seja servidor estatutário; (2) sua conduta de receber R$ 10.000,00 a título de comissão/presente de quem tinha interesse direto em ato de suas atribuições configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, I; e (3) João, embora particular, induziu e concorreu dolosamente para a prática do ato e dele se beneficiou, respondendo nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/1992.

Lei nº 8.429/1992:

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I — receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Mário e João não praticaram ato de improbidade porque não são agentes públicos. Mário é agente público para os fins da Lei de Improbidade, pois exerce função pública em serventia extrajudicial, ainda que sob regime celetista. O erro está em negar a condição de agente público a quem exerce função pública por delegação, bem como em afastar a responsabilidade de João, que concorreu dolosamente para o ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao enquadrar a conduta de Mário como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A hipótese é de enriquecimento ilícito (art. 9º, I), pois Mário recebeu vantagem econômica indevida de quem tinha interesse direto em ato de suas atribuições. Além disso, a alternativa afirma que João não pode ser responsabilizado por improbidade por ser particular, o que contraria o art. 3º da Lei nº 8.429/1992.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que João não pode ser responsabilizado por improbidade por ser particular, ignorando o art. 3º da Lei nº 8.429/1992, que estende a responsabilidade a quem induz ou concorre dolosamente para o ato. Também erra ao negar a condição de agente público de Mário, que exerce função pública em serventia extrajudicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a configuração da improbidade à existência de prejuízo ao erário. No caso de enriquecimento ilícito (art. 9º), não se exige dano ao erário; basta a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente. Além disso, a alternativa afirma que ambos não praticaram improbidade, o que contraria os arts. 9º, I, e 3º da Lei nº 8.429/1992.

Gabarito: letra A