Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — FGV 2021

Terrenos de Marinha e Registro de Imóveis

Gabarito: letra D. O terreno descrito — faixa de 33 metros a partir da linha da preamar-média de 1831, em área sujeita à influência das marés — é terreno de marinha, bem da União (CF, art. 20, VII). Por isso, a propriedade registrada em nome de particular não é oponível à União, pois o registro imobiliário apenas presume a propriedade (presunção relativa), não a constitui quando o bem é público por natureza.

A questão combina dois institutos: os terrenos de marinha (bens públicos da União) e o registro de imóveis (que gera presunção relativa de propriedade). O terreno de marinha é definido pelo Decreto-lei 9.760/1946 como a faixa de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831, nos terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas até onde se faça sentir a influência das marés. São bens dominicais da União, conforme o art. 20, VII, da CF.

O registro de imóveis, por sua vez, não tem o condão de transformar bem público em privado. A matrícula e o registro geram presunção relativa (juris tantum) de que o titular registral é o proprietário — presunção que cede diante da prova de que o bem é público. A União pode, a qualquer tempo, pleitear a nulidade do registro ou a reintegração do bem, pois os bens públicos são imprescritíveis e inalienáveis (quando não dominicais) ou alienáveis apenas nas hipóteses legais (dominicais).

A pegadinha da banca está em fazer o candidato acreditar que o registro "sana" o vício de origem do bem. Não sana: o registro é instrumento de publicidade e segurança jurídica, mas não pode conferir propriedade sobre bem que a lei define como público. A presunção de propriedade do registrado é relativa e pode ser ilidida pela União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a propriedade será oponível a todos, inclusive à União, com base no princípio da continuidade do registro. O princípio da continuidade exige que o registro seja feito em cadeia, do transmitente ao adquirente, mas não torna o registro absoluto. A oponibilidade a terceiros não prevalece contra a União quando o bem é público, pois o registro não pode legitimar a propriedade de bem público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a oponibilidade à averbação de que se trata de terreno de marinha. A averbação é mera publicidade de um fato jurídico; a natureza pública do bem decorre da lei, não do registro. A ausência de averbação não torna o bem privado, nem a presença dela é requisito para a União exercer seu domínio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a propriedade será oponível até que a nulidade seja reconhecida pelo Judiciário em sentença transitada em julgado. Embora a nulidade do registro possa ser declarada judicialmente, a oponibilidade à União não depende de prévia declaração judicial. A União pode, administrativamente, reconhecer o vício e adotar medidas para reaver o bem, e a presunção de propriedade do particular já nasce frágil diante da natureza pública do bem.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A propriedade não será oponível à União porque o terreno é bem público (terreno de marinha) e o registro de imóveis gera apenas presunção relativa de propriedade. A União, titular do bem por força constitucional, pode desconstituir o registro e reaver o imóvel, independentemente de quem figure como proprietário na matrícula.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui a titularidade ao Estado, tratando o bem como terra devoluta. O terreno de marinha é bem da União, não do Estado. Terras devolutas são bens dos Estados (CF, art. 26, IV), mas o terreno descrito no enunciado se enquadra no conceito de terreno de marinha, que é da União (CF, art. 20, VII). A confusão entre os dois institutos é o erro central desta alternativa.

Gabarito: letra D.